A Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação (CDUTH) da Câmara de Vereadires de Caxias do Sul avaliou que o decreto do prefeito Daniel Guerra que limita a gratuidade de passagens de líderes comunitários no transporte coletivo fere a legislação. No início de agosto, a União das Associações de Bairros (UAB) protocolou um ofício na Casa pedindo que o documento fosse sustado. O trâmite no Legislativo exige análise de uma comissão permanente e deliberação dos integrantes.
Com a concordância dos vereadores da CDUTH sobre o tema em reunião na manhã desta quinta-feira (14), um projeto de decreto legislativo será encaminhado. Antes disso, o presidente da Comissão, vereador Elói Frizzo (PSB), diz que fará uma consulta ao jurídico da Casa para verificar se o decreto do prefeito pode ser parcialmente sustado.
Com o projeto protocolado, a Mesa Diretoria vai oficiar o Poder Executivo, que tem cinco dias úteis para prestar esclarecimentos. Depois desse período, o texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça, que profere um parecer sobre a legalidade do projeto e, após, vai para votação em plenário.
Em agosto, o prefeito Daniel Guerra passou a limitar o número de passagens gratuitas a integrantes do movimento comunitário. O texto estabeleceu que sejam disponibilizados 120 cartões de gratuidade para o movimento comunitário, com 10 passagens por mês.
A UAB diz que, até então, os 20 diretores da entidade e presidentes de 220 Associação de Moradores de Bairros (Amobs) tinham passe livre.
Conforme Frizzo, a CDUTH concluiu que o decreto do prefeito fere as diretrizes do transporte coletivo que prevê um cartão de gratuidade por entidade registrada.
