O projeto de regulamentação do Uber e outros aplicativos de transporte de passageiros recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL) da Câmara de Vereadores de Caxias do Sul. O relatório foi apreciado em reunião na última quarta-feira (13).
A análise da CCJL leva em conta o aspecto técnico das propostas, especialmente se elas se enquadram na Constituição Federal. Assim como o texto base, 19 emendas e uma subemenda apresentadas também receberam parecer constitucional e seguem agora para a Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação (CDUTH), que vai analisar o mérito da proposta. Nesta etapa, o prazo é de 30 dias para elaboração de um novo relatório recomendando o acolhimento ou a rejeição do projeto.
Depois disso, o texto será encaminhado ao plenário, onde passará por duas discussões e votação. Cada emenda será votada separadamente. Os vereadores têm até a primeira discussão para sugerir novas modificações. Caso elas sejam acolhidas, o projeto volta para a CCJL.
A proposta foi protocolada pelo Executivo em maio. Entre as modificações sugeridas, estão o pagamento somente com cartão de crédito, ao contrário do praticado hoje, com possibilidade de pagamento em dinheiro, e placas vermelhas para veículos dos serviços. Quanto aos veículos, as emendas preveem a proibição de mais de um veículo por condutor e idade máxima de oito anos a partir do emplacamento.
