A União das Associações de Bairros de Caxias do Sul (UAB) não descarta entrar na Justiça contra a limitação do passe livre para líderes comunitários. O presidente da UAB, Valdir Walter, afirma que vai aguardar a posição da Câmara de Vereadores sobre o tema e, se o decreto que limitou o passe livre não for sustado, a entidade recorrerá à Justiça.
Na última sexta-feira (1º), a UAB protocolou na Câmara um pedido para que seja sustado o decreto do prefeito Daniel Guerra, assinado em 18 de agosto, que muda a forma como é feita a avaliação do transporte coletivo, além de limitar a 120 o número de representantes de bairro que têm direito ao passe livre, com o máximo de 10 passagens por mês para cada um. Atualmente, há 220 presidentes de Associações de Moradores de Bairros (Amobs) e mais 25 diretores da UAB. Todos recebiam o passe livre.
A prefeitura informa que solicitou à UAB a lista de 120 pessoas que terão direito às passagens tão logo o decreto foi publicado. O presidente da União, Valdir Walter, disse que esses nomes não serão enviados. Walter defende que, como Caxias cresceu e a população aumentou, não se pode retroceder na gratuidade do transporte público para os representantes comunitários. Desde que o decreto foi publicado, nenhum representante de bairro está andando de forma gratuita nos ônibus. A prefeitura só irá conceder as passagens depois que a lista for encaminhada.
Walter questiona também a legalidade da medida. Segundo ele, a prefeitura não seguiu os trâmites legais antes da publicação do documento que, na sua visão, deveria passar pelo Fórum do Usuário, depois pelo Conselho Municipal de Transportes, e depois ainda pela Câmara de Vereadores, para só então virar decreto. O secretário de Trânsito de Caxias, Cristiano de Abreu Soares, discorda, e defende o decreto como uma prerrogativa do prefeito.
Trâmite
O presidente da Câmara de Vereadores de Caxias do Sul, Felipe Gremelmaier, ainda não havia recebido o ofício da UAB na manhã desta segunda (4). Ele informa que irá avaliar com a assessoria da Câmara como será o trâmite do pedido. Em princípio, conforme Gremelmaier, o ofício da entidade será lido na sessão plenária desta terça e, a partir daí, o trâmite será decidido.
O assessor jurídico da Câmara, Fabrício Carelli, explica que não há previsão, no Regimento Interno, de como deve tramitar um pedido protocolado por uma pessoa ou instituição de fora da Câmara, a não ser nos casos de pedidos de impeachment ou de cassação de mandato de vereador, de encaminhamento ao conselho de ética sobre a conduta de um vereador, ou sobre a conduta de um servidor. O procedimento previsto no regimento para pedidos do tipo que a UAB protocolou existe apenas para quando tais pedidos são feitos internamente, ou seja, por vereadores ou comissões da própria Câmara.
Um pedido de sustação de ato do prefeito, como um decreto, precisa ser acolhido pelo plenário da Câmara para ser aceito. Caso os vereadores acolham o pedido, a sustação do decreto é feita através de decreto legislativo.
