Encaminhado pelo Poder Executivo, o projeto de lei que promove mudanças no sistema tributário municipal foi aprovado na segunda-feira (21) pelos vereadores de Bento Gonçalves. As mudanças incluem a ampliação de parcelamento do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI) de quatro para 12 vezes. O tributo é cobrado na transferência de imóveis com uma alíquota de 2% calculada sobre o valor de mercado. O pagamento é exigência legal para o registro do imóvel junto ao cartório.
De acordo com a secretária de Finanças, Mariana Largura, o aumento no número de parcelas tem o objetivo de facilitar a regularização e também ampliar a arrecadação do município. Outra mudança é que a parcela mínima para pagamento de impostos será de uma Unidade de Referência Municipal (URM), que tem valor de R$ 120,28. Antes, apenas o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tinha essa parcela mínima. Para os demais, o mínimo era de duas URMs.
O projeto de lei teve como principal objetivo adequar o município a exigências federais, o que resultou em uma série de alterações. Uma delas é que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) gerado pelas taxas de administração de cartões de débito e crédito passará a ser destinado a Bento Gonçalves. Esse foi um pleito de diversos municípios. A legislação anterior previa que o valor fosse repassado à cidade que era sede do banco.
A expectativa é que a lei seja sancionada na quarta-feira (23).
