A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com recurso, na noite desta terça-feira (25), contra a ação que suspende o efeito do decreto federal que elevou a alíquota de PIS/Cofins sobre a gasolina, o diesel e o etanol. O autor da liminar, juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, afirma que o governo federal só poderia ter aumentado o tributo por lei, e não por decreto.
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Procurada por ZH na noite desta terça, a assessoria da AGU informou que o órgão ainda não havia sido notificado sobre a decisão, que começa a valer após a intimação realizada por um oficial de Justiça. Mesmo assim, resolveu ingressar com o recurso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Mais cedo, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, defendeu que o presidente Michel Temer não ultrapassou os limites legais ao determinar o reajuste das alíquotas sobre os combustíveis.
No decreto, o governo retirou reduções que haviam sido implementadas sobre as alíquotas de PIS/Cofins anteriores, resultando, na prática, em um aumento de impostos, o que, segundo o juiz federal, seria ilegal. A previsão do governo é arrecadar mais R$ 10,4 bilhões com o aumento do tributo. Com ajuda da medida, o Planalto espera conseguir cumprir a meta fiscal de déficit primário de R$ 139 bilhões para este ano.
*Zero Hora com informações da Agência Brasil
