Os "fortes elos com o Brasil" e a "carreira política elogiável" foram algumas das justificativas do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), para reconduzir Aécio Neves (PSDB-MG) ao Senado. Em despacho nesta sexta-feira, o ministro derrubou a decisão de seu colega Edson Fachin e devolveu a Aécio as funções de senador. O tucano também volta a ter os direitos de entrar em contato com outros investigados do caso JBS – incluindo a sua irmã – e de deixar o país.
No texto de 16 páginas em que reverte a decisão de Fachin, Marco Aurélio repassa de forma extensa o currículo de Aécio Neves, um "brasileiro nato, chefe de família, com carreira política elogiável". Ao defender a retomada das funções do tucano no Senado, o ministro argumenta que "a imunidade não inviabiliza a persecução criminal, tampouco impede a prisão, mas, sim, estabelece limites rígidos a serem observados visando a plena atividade parlamentar". Marco Aurélio considera, portanto, o afastamento de Aécio "incabível", porque "implica esvaziamento irreparável e irreversível da representação democrática conferida pelo voto popular".
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O "afastamento precoce" do senador, segundo Marco Aurélio, "implica o empréstimo de pouca importância ao Senado da República, como se os integrantes não fossem agentes políticos de estatura ímpar, que têm incolumidade resguardada por preceitos maiores", sob pena de fazer "surgir a figura esdrúxula do senador de segunda classe, despojado de prerrogativa".
Quando se refere às acusações de obstrução às investigações da Lava-Jato e ao encontro do senador com outros políticos, Marco Aurélio argumenta que Aécio foi afastado apenas do exercício do mandato, mas permaneceu ao longo do processo "com os direitos políticos próprios ao cidadão e, em especial, àquele que detém filiação partidária e até bem pouco presidia o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB)".
Sobre o recolhimento do passaporte de Aécio, o ministro considera "ausentes elementos concretos acerca do risco de abandono do País", já que o senador tem "fortes elos com o Brasil", dos quais enumera: o fato de ser "brasileiro nato, chefe de família" e possuir uma "carreira política elogiável", "deputado federal por quatro vezes, ex-presidente da Câmara dos Deputados, governador de Minas Gerais em dois mandatos consecutivos, o segundo colocado nas eleições à Presidência da República de 2014 – ditas fraudadas –, com 34.897.211 votos em primeiro turno e 51.041.155 no segundo, e hoje continua sendo, em que pese a liminar implementada, senador da República".
Marco Aurélio também criticou a restrição de contato com outros investigados ou réus, o que, segundo ele, "implica a cessação de relações inclusive no âmbito familiar, em presunção abstrata de continuidade de atividades passíveis de enquadramento como relativas a grupo criminoso".
O ministro conclui o despacho afirmando que "mandato parlamentar é coisa séria e não se mexe" e que "paga-se um preço por viver-se em um Estado de Direito. É módico e está, por isso mesmo, ao alcance de todos: o respeito irrestrito às regras estabelecidas". Sem a revogação da decisão de Fachin, argumenta, "ter-se-ia o caos republicano, democrático, como se terá uma vez mantido o ato atacado. Quando o Direito deixa de ser observado – e por Tribunal situado no ápice da pirâmide do Judiciário: o Supremo –, vinga o nefasto critério da força, e tudo, absolutamente tudo, pode acontecer".
