O Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto que determina a perda de valores ou bens utilizados na exploração sexual de crianças e adolescentes. De acordo com o texto, o montante será revertido em benefício do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado onde ocorrer o crime.
O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, que já prevê a cassação da licença de funcionamento do estabelecimento utilizado na exploração ou prostituição de menores, além de pena de reclusão de quatro a 10 anos e multa para o infrator.
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A proposta será encaminhada agora para a sanção ou veto do presidente Michel Temer. O texto já havia sido aprovado pelos deputados. O projeto teve origem em uma comissão parlamentar de inquérito criada, em 2008, para investigar crimes de pedofilia no país. No Senado, o texto foi relatado neste ano pela senadora Fátima Bezerra (PT-RN).
Em outra votação, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem relatório da senadora Simone Tebet (PMDB-MS), favorável à proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna imprescritível o crime de estupro. Isso significa que a qualquer tempo o agressor pode ser processado e punido pelo crime que cometeu.
A proposta ainda precisa passar por votação no plenário do Senado e ser aprovada por três quintos dos senadores, em dois turnos de votação. Se aprovado, é encaminhado para a Câmara.
O autor da PEC, senador Jorge Viana (PT-AC), lembrou que o estupro é um crime hediondo e inafiançável, e sugeriu que se torne também imprescritível. O senador citou dados que mostram que mais de 70% das vítimas de estupro são menores e que os agressores são, na maioria, pessoas do círculo de convivência da vítima, o que dificulta a denúncia imediata do crime.
Na justificativa, Viana incluiu estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada que estima a ocorrência no Brasil, por ano, de 527 mil tentativas ou casos de estupros consumados e, desses, apenas 10% seriam levados à polícia.
