Vereadores de Viamão ingressarão no Ministério Público com pedido para anulação das cerca de 16 mil multas aplicadas desde dezembro de 2016 nos motoristas flagrados por pardais instalados na cidade. Os vereadores alegam que Viamão tem lei específica proibindo a instalação de pardais e que os equipamentos estariam multando veículos no amarelo piscante. Somente em fevereiro foram registradas 2.919 infrações de trânsito no pardal mais polêmico: localizado em frente ao número 1.770 da Avenida Liberdade, no Bairro Santa Isabel.
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Na quinta-feira passada, a Câmara de Vereadores pretendia avaliar um projeto de lei municipal que libera a instalação de equipamentos eletrônicos de fiscalização, como o do Santa Isabel. Porém, a sessão foi suspensa e deve ser retomada na próxima terça-feira.
– A lei que hoje está em vigor na cidade é a de 2002, que proíbe a instalação de pardais. O que avaliaremos na Câmara é a revogação desta lei. Só depois que esta mudança for aprovada pela Câmara, sancionada pelo prefeito e publicada é que os pardais poderão multar. Por enquanto, eles deveriam estar servindo apenas para educação no trânsito – justifica o vereador Adão Pretto (PT).
E é com base nesta votação que os vereadores Adão e Guto Lopes (Psol) são contrários às multas que estão ocorrendo desde a segunda quinzena de dezembro, quando a prefeitura instalou 17 novos equipamentos eletrônicos de fiscalização.
Segundo eles, mesmo que o projeto seja aprovado na Câmara, eles reuniram mais de 1 mil multas que serão encaminhadas ao Ministério Público. Revoltado, um grupo de motoristas multados pretende fechar a ERS-040 na próxima segunda-feira, às 18h, em frente à Parada 32, para protestar.
Prefeitura garante que fiscalização é legal
Por meio de nota, a prefeitura de Viamão informa que 'a regulamentação das leis de fiscalização de trânsito está expressa no Código Nacional do Trânsito, com resolução do Denatran e Contran. A fiscalização eletrônica que o município adotou em dezembro de 2016 é legal e amparada nestas normas. Até o momento, apenas 144 recursos deram entrada na Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito para verificação da contraprova. Ressaltamos que todos os aparelhos instalados em Viamão foram aferidos pelo Inmetro e estão dentro do prazo de validade da aferição'.
