A decisão da Câmara de Vereadores de Porto Alegre de liberar os cargos em comissão (CCs) de bater o ponto será analisada pelo Ministério Público Estadual (MP) e Ministério Público de Contas (MPC). Os dois órgãos preferiram não adiantar posição.
O procurador-geral do MPC, Geraldo da Camino, instaurou expediente.
"Não há ainda uma opinião formada, exatamente por isso foi instaurado um expediente no âmbito do MPC. A posição dominante no Tribunal de Contas é a de entender que os cargos comissionados possuem um regime diferenciado de jornada de trabalho em que o elemento confiança exige uma disponibilidade ampla de horário e que isso não se coaduna com o pagamento de horas extras. O que poderia, em tese, permitir um controle diferenciado de efetividade daquele de registro de ponto. Mas, exatamente para não antecipar nenhuma posição, por isso foi instaurado expediente", disse.
Procurado pela Rádio Gaúcha, o diretor da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, promotor Nilson de Oliveira Rodrigues Filho, disse que determinou a instauração de expediente para apurar a legalidade do ato. A matéria será distribuída para um dos promotores que atuam no setor.
Com a decisão da Câmara, os 320 CCs estão liberados de bater ponto. Os 240 servidores efetivos da Casa, no entanto, continuam obrigados a registrar presença.
A polêmica ocorre um ano depois da decisão que obrigava todos a bater ponto. Na época em que o ponto começou a valer em 3 de novembro de 2015, faltou vaga no estacionamento e fila no refeitório.
Os vereadores tiveram como base um parecer do procurador-geral da Câmara de Porto Alegre. Cláudio Roberto Velasquez sustenta que não há necessidade de registro da presença pelos CCs.
"E é nessa medida, vinculada a ideia de especial confiança, própria dos altos cargos, em que a fidelidade e as diretrizes traçadas pelos agentes políticos, o comprometimento político e a lealdade a estes são essenciais para o próprio desempenho da função, que se afirma que a natureza dos cargos em comissão não se harmoniza com o controle de horário ou ponto", afirma o procurador no parecer.
Para o vice-presidente do Sindicato dos Servidores da Câmara de Porto Alegre, Jerri Gallinati Heim, a decisão causa desconforto.
"Porque quando o ponto foi implementado lá em novembro de 2015, uma das premissas é que o ponto seria para todos os servidores da casa. Os efetivos, CCs, adidos e até mesmo estagiários. E agora surpreende aí o pessoal essa retirada dos cargos em comissão".
O presidente da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, Cássio Trogildo (PTB), não quis se manifestar sobre o assunto. Rede e PSOL foram os únicos partidos a não assinar a resolução.
Líder do PSOL na época, a vereadora Fernanda Melchiona sustenta que os CCs deveriam continuar batendo o ponto. "Teve todo o debate na época com o Tribunal de Contas. Acho que todos deveriam bater o ponto".
