Considerado pelo governo Michel Temer (PMDB) o primeiro passo para superar a crise econômica do país, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 241, conhecida como PEC do teto dos gastos públicos, deverá ser votada a partir desta segunda-feira na Câmara dos Deputados, em Brasília. A proposta determina que, pelos próximos 20 anos, as despesas públicas – incluindo saúde e educação – serão reajustadas somente pela inflação oficial dos 12 meses anteriores.
O objetivo da PEC, de autoria do Planalto e já aprovada em comissão especial da Câmara, é conter o aumento da despesa primária, que cresceu 6% acima da inflação entre 2008 e 2015. Opositores do governo federal afirmam que a medida, na prática, irá congelar investimentos sociais.
Leia mais
"Só não vai ter ganho real, mas é reajuste", diz Perondi
Comissão aprova PEC do teto com folga e rejeita destaques da oposição
Se PEC do Teto for aprovada, não haverá aumento de impostos, diz Temer
Presidente da Câmara rebate PGR e defende PEC dos Gastos Públicos
Como parte da ofensiva para aprovar a medida, o presidente Michel Temer ofereceu um jantar, neste domingo, para parlamentares da base aliada, no Palácio da Alvorada. À tarde, mais de 280 deputados tinham confirmado presença. A convite do governo, durante o encontro, os economistas José Márcio Camargo e Armando Castelar fariam uma exposição sobre a necessidade do ajuste nas contas públicas.
Na tarde de domingo, Temer participou de encontro na casa do líder do PSD, Rogério Rosso (DF), em que foi apresentado um mapeamento dos votos da base para a votação da PEC. O governo espera contar com 380 votos.
Na sexta-feira, a Secretaria de Relações Institucionais da Procuradoria Geral da República (PGR) emitiu nota afirmando que a PEC é inconstitucional porque "ofende" a independência e a autonomia dos poderes. Pela proposta, o teto dos gastos valerá tanto para Executivo quanto para Legislativo e Judiciário. Deputados federais do PC do B e do PT pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a interrupção da tramitação da PEC na Câmara.
Como se trata de uma emenda à Constituição, o governo precisará aprovar o texto em dois turnos, com votos de pelos menos 308 deputados, o equivalente a três quintos dos 513 integrantes da Câmara. Depois, a proposta segue para o Senado, onde também terá de passar por duas votações, com o apoio de pelo menos 48 dos 81 senadores.
Na Câmara, a primeira etapa está prevista para acontecer nesta segunda-feira. Já a segunda votação tem previsão de ocorrer na semana de véspera do segundo turno das eleições municipais, marcado para 30 de outubro.
O que poderá mudar
-Até 2036, as despesas públicas – incluindo gastos com saúde e educação – não poderão crescer acima da inflação acumulada em 12 meses no período encerrado em junho do ano anterior, quando a proposta orçamentária é elaborada.
-Excepcionalmente, para 2017 as despesas totais deverão crescer 7,2%. Haverá ainda regras especiais para saúde e educação no próximo ano – a educação seguirá o piso atual de 18% da receita de impostos e a saúde será contemplada com 15% da receita corrente líquida.
-Alguns tipos de despesa não se sujeitarão ao teto, como transferências da União para Estados e municípios, gastos para realização de eleições e complementação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
-O presidente da República poderá propor mudança no critério de correção dos gastos a partir do 10° ano de vigência da emenda, por meio de um projeto de lei complementar.
-A proposta orçamentária deverá limitar os gastos dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), do Ministério Público e da Defensoria Pública. Dentro de um mesmo poder, serão previstos limites por órgão.
-Quem desrespeitar o teto ficará impossibilitado, no ano seguinte, de dar aumento salarial, contratar pessoal e criar nova despesa, entre outras proibições que valerão até as despesas retornarem ao limite estipulado.
*Zero Hora, com agências
