Por 39 votos a um, o projeto que faz adequações na Lei Kiss foi aprovado na Assembleia nesta terça-feira. A proposta encaminhada pelo Executivo permite agilizar a liberação de alvarás e modifica obrigações de empreendimentos de baixo e médio risco de incêndio. O texto, que estava tramitando no Legislativo desde março, foi escrito sob orientação do Conselho Estadual de Segurança, Proteção e Prevenção Contra Incêndio. Já modificada após a tragédia na boate Kiss, em janeiro de 2013, em Santa Maria, a legislação de prevenção a incêndios do Estado sofreu agora uma terceira alteração significativa em um prazo de pouco mais de três anos.
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A nova lei, que depende ainda de sanção do governador José Ivo Sartori, exclui a necessidade de PPCI aos empreendimentos rurais, exceto em silos e armazéns, que serão regulamentados pelo Conselho. Agroindústria não se aplica à regra.
O projeto aprovado nesta terça cria também o Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB), um documento online que permite o funcionamento de empreendimentos de baixo e médio risco com até 200 metros quadrados.
Antes, havia a necessidade de contratar um engenheiro ou arquiteto para a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de cada imóvel em casos de renovação de alvará. Agora, se não houver alterações (elétrica ou nova construção) no local, a renovação não precisará ter ART nos planos simplificados. O autor de pedido de renovação será o responsável civil e criminalmente pelas informações prestadas aos bombeiros.
Durante votação na Assembleia, a bancada do PT se absteve porque ficou dividida sobre o tema. É do petista Adão Villaverde a autoria da lei de 2013, que tornou mais rígida a concessão de alvarás. Ele presidiu a comissão especial de atualização da legislação de segurança, proteção e prevenção de incêndios no RS há três anos. Villaverde considera o novo texto "temerário":
– Não tenho nenhuma dúvida que devemos dar celeridade aos processos de licenciamento. O problema é o caminho escolhido. O caminho foi um atalho temerário: mutilar tecnicamente a lei, voltar ao que era no passado – disse.
O deputado afirma ainda que o Estado não deu meios para implementação da Lei Kiss, já que, segundo ele, não houve a contratação de mão de obra, nem a aplicabilidade da informatização de alvarás.
Na avaliação de Elton Weber (PSB), favorável à retirada de exigências de PPCI em propriedades rurais, as modificações mantiveram as condições de segurança sem inviabilizar a atividade produtiva e econômica:
– Nosso trabalho foi todo no sentido de garantir que se possa trabalhar sem riscos, mas também sem exigências descabidas.
Fique por dentro
No fim do mês passado, o juiz Ulysses Fonseca Louzada determinou que quatro réus do processo criminal que apura as responsabilidades pelo incêndio na boate Kiss sejam julgados por homicídio duplamente qualificado (242 vezes consumado e 636 vezes tentado). Eles serão levados a júri popular em data a ser marcada.
