O Tribunal de Justiça (TJ) do Rio Grande do Sul encaminhou à Assembleia Legislativa, na tarde desta terça-feira (21), uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que pretende estabelecer uma regra permanente, válida pelos próximos 20 anos, para a elaboração das propostas orçamentárias dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e da Defensoria Pública.
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