O Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) tem uma norma regulatória que define a obrigatoriedade da apresentação de um plano de fechamento de mina após a notificação de suspensão de lavra. No entanto, especialistas criticam a falta de antecipação para realização do estudo. Desde 2014, por conta de outra ação do MPF em Santa Catarina, só é possível uma carbonífera obter licença de lavra de carvão mineral após depositar uma caução referente ao valor do estudo de plano de fechamento e recuperação do meio ambiente. O dinheiro fica sob responsabilidade do DNPM.
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O Estado de Minas Gerais é o único que tem uma regulamentação própria sobre este tema. Desde 2008, é obrigatório que a empresa em operação naquele Estado entregue um plano ambiental de fechamento de mina com dois anos de antecedência ao encerramento da extração.
Veja as etapas de um Plano de Fechamento de Mina
• Descomissionamento: conjunto de operações necessárias para a garantia da desativação da mina;
• Reabilitação: reparação dos impactos da mineração sobre o meio ambiente;
• Monitoramento e Manutenção: acompanhamento dos efeitos posteriores sobre o ambiente, após o encerramento da mina;
• Pós-fechamento: liberação da área para outros fins;
Fonte: Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração)
