O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1), desembargador federal Cândido Ribeiro, derrubou a liminar que suspendia a posse do novo ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva. Segundo a decisão, que acolheu os argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU) divulgada na tarde desta segunda-feira, a medida interferia em ato do Poder Executivo, com impacto nas condições de governabilidade da presidente Dilma Rousseff (PT).
Na última sexta-feira, a juíza Solange Vasconcelos, da 1ª Vara Federal de Brasília, havia cancelado a nomeação de Silva. Ela atendeu pedido em ação popular apresentada pelo deputado federal Mendonça Filho (DEM-PE), para quem a Constituição Federal proíbe que membros do Ministério Público assumam cadeiras de ministro, secretário ou chefe de missão diplomática.
Já o presidente do TRF 1, Cândido Ribeiro, argumenta que "a questão é controvertida" e, por envolver debate sobre a Constituição, será submetida a julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) na quarta-feira. Por isso, suspendeu a decisão da juíza até que o Supremo forme um entendimento.
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"Além do mais, a liminar questionada, como afirma a requerente, 'deixa sem comando, do dia para a noite, um ministério que tem como responsabilidade direta a Segurança Pública, as garantias constitucionais, a administração penitenciária, entre outros assuntos de extrema relevância", escreveu o desembargador em sua decisão, transcrevendo parte do pedido da AGU.
Silva substitui o ex-ministro José Eduardo Cardozo, que deixou o cargo após pressões do PT contra as investigações da Operação Lava-Jato, que têm acusado de corrupção integrantes do partido. Nesta segunda-feira, o novo ministro pediu exoneração do cargo de procurador-geral adjunto da Bahia.
O STF pautou para a próxima quarta-feira a análise de ação ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS), que também considerava a escolha inconstitucional.
