O Senado aprovou nesta terça-feira, em primeiro turno, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que impede a criação de encargos para União, Estados, Distrito Federal e municípios sem a previsão de recursos financeiros para custear as novas iniciativas. O texto voltará para a Câmara por ter sido alterado pelos senadores para estender a proibição de imposição de novas despesas também para União, o que não constava anteriormente na versão aprovada pelos deputados.
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