O prefeito de Porto Alegre, José Fortunati, afirmou na manhã desta segunda-feira que a administração municipal já notificou mais de 130 ferros-velhos e lojas de autopeças usadas para que se enquadrem na legislação dos desmanches. Desde 2015, a Lei Federal 12.977, complementada por Lei Estadual 325, determina que estabelecimentos do gênero sejam credenciados pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran), e só possam vender peças cadastradas em um banco de dados sobre controle do Detran. Estimativas apontam que existem no Rio Grande do Sul cerca 1,5 mil ferros-velhos – 1,3 mil deles na clandestinidade.
Dos cerca de 40 desmanches existentes na Avenida Sertório, na zona norte Capital, cinco operam irregularmente em terrenos públicos, alugados pelos município, conforme revelou reportagem de Zero Hora. No final de semana, a prefeitura anunciou que os contratos de locação serão rompidos. Uma das cinco lojas foi fechada na semana passada porque a polícia encontrou peças roubadas e um outra deve ser fechada esta semana por falta de pagamento do aluguel.
Confira, a seguir, a entrevista, concedida a ZH nesta manhã:
Como o senhor avalia o fato de a prefeitura de Porto Alegre alugar imóveis para desmanches em situação irregular?
São aluguéis de 2012, antes da lei (leis federal e estadual de 2015). Não se pode partir do pressuposto de que, a lei mudando depois, penalizar um ato anterior.
Mas o Detran encaminhou em 2015 dois ofícios para todas as prefeituras do Estado comunicando a existência da nova legislação...
A partir da Smic (Secretaria Municipal da Indústria e Comércio) notificou mais de 130 desse tipo de loja para que elas possam se adequar. Não podemos simplesmente ir lá e só porque a lei mudou, fechar. Veja o exemplo dos inferninhos do Centro, as boates da Marechal Floriano, onde mataram gente. Fomos lá e fechamos. No dia seguinte, o poder Judiciário abriu porque o poder Judiciário diz que temos de abrir processo, o empresário tem de defender. Nós estamos seguindo exatamente a legislação. É diferente do momento em que a polícia que diz: "Aqui tem material contrabandeado ou roubado". Aí, é um problema de polícia. A partir desta constatação, vamos lá e fechamos. Mas, enquanto o fato de ter mudado a legislação, e o empresário estar cumprindo o que em 2012 era a legislação, nós temos que notificá-lo. Ele tem de provar que está se adaptando a lei ou nós a cassamos a licença.
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O rito é longo? Notifica, dá prazos...
Infelizmente é. O STF está tentando reduzir o rito de quem vai para cadeia. A lei brasileira é feita para que as pessoas tenham o direito a recursos inúmeras vezes. Toda vez que a prefeitura passa por cima desses recursos, nós perdemos na justiça e somos processados por perdas e danos.
Qual a sua opinião sobre uma proposta de abertura de CPI sobre desmanches na Câmara de Vereadores?
A polícia está vendo, as coisas estão acontecendo, ano eleitoral instalam-se sempre CPIs. O que tem de ficar claro é o seguinte, a legislação mudou, e nós temos de notificar. Outra coisa é, quando a polícia comprova que no local tem peças roubadas, aí a ação é imediata. São situações distintas.
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