O Ministério Público Estadual (MPE) entrou com uma ação civil pública contra o município de Santa Maria determinando que implante, em até um ano e meio, 17 Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs), junto à rede básica de atenção à saúde, para acolhimento de pessoas com deficiência intelectual.
Um inquérito instaurado pelo MPE em julho de 2014 constatou que existem pelo menos 185 pessoas internadas em asilos ou em locais sem atendimento especializado, o que é contra a lei. A legislação, conforme o promotor Fernando Barros, veda que pessoas com transtornos mentais fiquem morando em casas de longa permanência, como asilos.
A assessoria de imprensa do MPE cita a situação vivenciada por um paciente de 28 anos, com diagnóstico de deficiência mental e internado em um hospital sem qualquer outro cuidado que não o médico-assistencial, pois foi abandonado pela família.
A 1ª Promotoria de Justiça Cível e Cidadania atende ao caso de uma adolescente de 17 anos, portadora do vírus HIV e diagnosticada com deficiência mental, que há anos não consegue obter tratamento específico e de qualidade.
O MP também acompanha a situação de dois irmãos, de 20 e 26 anos, que vivem em situação de miserabilidade e sofrem de deficiência mental e física.
Assim, no entendimento do MP, justifica-se a necessidade de casas transitórias, vinculadas à rede básica, especializadas no tratamento desses pacientes, o que é responsabilidade do município.
O que diz a prefeitura
A secretária de Saúde Vânia Olivo aponta que será lançada, este ano, licitação para pelo menos duas casas:
- Antes, é preciso fazer uma triagem para saber quais são aqueles usuários que poderão ser absorvidos por suas famílias para receber alta de onde estão agora. Alguns profissionais da Secretaria de Saúde estão indo nesses locais onde eles estão internados para conhecer melhor caso a caso. Depois, será lançada a licitação.
Ainda não é possível antecipar detalhes, pois a questão está em planejamento. Isso, pois é necessária a disponibilidade de imóveis e de pessoal para que haja o atendimento especializado.
- Não é uma coisa simples de ser resolvida. Jamais vamos conseguir fazer isso em um ano e meio. Até porque as políticas de saúde mental, nesses casos, dizem uma coisa, e a necessidade desses usuários são outras - diz.
Ela relata que o levantamento que está sendo feito indica que há pacientes que precisarão ficar permanentemente nesses residenciais, ou seja, nem todos poderão ser como os determinados pelo MP.
- E tem mais: isso é um custo também. É obrigação do município sim, mas nessa crise, hoje, que estamos vivendo, é preciso trabalhar com aquilo que a gente consegue definir como prioridade - conclui a secretária.
