Entre as novas propostas apresentadas nesta quarta-feira, está a que altera a dispensa de servidores do Executivo para atividades sindicais. Também faz parte do pacote a concessão de rodovias estaduais e uma maior transparência na divulgação dos salários dos funcionários do Executivo, do Legislativo e do Judiciário (assim, qualquer pessoa poderia conferir os benefícios pagos, como, por exemplo, auxílio-moradia).
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Medidas que vinham sendo estudadas pelo governo ficaram de fora do pacote. Entre elas, a cobrança de contribuição para dependentes do IPE-Saúde e a extinção de empresas públicas como a Companhia Rio-Grandense de Artes Gráficas (Corag) e a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH).
Partidos da base teriam resistido em aceitar as propostas. Na noite de terça-feira, o primeiro escalão do governo, entre secretários e deputados aliados, ainda discutia com Sartori quais medidas seriam incluídas. * Rádio Gaúcha
O governador José Ivo Sartori, ao lado do secretário da Casa Civil, Márcio Biolchi, protocolou na Assembleia Legislativa, por volta das 8h30min desta quarta-feira, o pacote de novos projetos da sexta fase do ajuste fiscal do governo gaúcho. O detalhamento das propostas ocorre somente às 16h30min, em entrevista à imprensa no Palácio Piratini.
Há propostas do pacote já tramitam no Legislativo. Segundo informações do blog Cenário Político, a intenção do Executivo é que os projetos sejam votados em duas sessões extraordinárias ainda neste ano. A previsão é de que ocorram nos dias 28 e 29 de dezembro.
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A principal medida é a da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, que tramita na Assembleia há mais de seis meses. Na prática, a proposta freia a criação de novas despesas sem previsão de receita e não permite que sejam concedidos reajustes salariais que fiquem para o governo seguinte pagar.
