Fracassou a tentativa do governo do Estado de adiantar a votação da redução do teto para as dívidas de pequeno valor (conhecidas como RPVs) nesta terça-feira. Os deputados têm até 7 de outubro para apreciar a proposta do Executivo, que diminui de 40 para sete salários mínimos o valor máximo das dívidas do Estado decorrentes de processos judiciais.
O não adiantamento da pauta das RPVs foi decidido em reunião entre os líderes das bancadas na Assembleia Legislativa na manhã desta terça-feira. Ao contrário do que se esperava, uma possível adesão da bancada do PTB à oposição, que barraria a votação, quem definiu a questão foi a bancada do PP. Enquanto o PTB se mostrou favorável à apreciação do projeto, os progressistas defenderam mais tempo para discutir a pauta.
Para o líder da bancada do PT, Luiz Fernando Mainardi, o líder do PP, Frederico Antunes, foi coerente com a posição adotada durante o governo Tarso Genro, quando o então governador propôs a redução das RPVs para 10 salários mínimos e os progressistas se mostraram contrários ao projeto:
- Quando o Tarso Genro apresentou a proposta, teve reação da oposição, que iniciou uma mobilização contrária. A própria bancada petista foi contrária e o governador derrubou o projeto. É o que esperamos que o Sartori faça agora - disse Mainardi após a reunião.
Inicialmente, o líder da bancada do PT havia dito que os petistas apresentariam emenda para limitar as RPVs a 10 salários mínimos. A alteração, que tornaria o projeto idêntico ao apresentado pelo ex-governador em 2013, estaria sendo aventada pelo Executivo. Mas Mainardi voltou atrás, e garante que a bancada petista deve se manter contrária a qualquer redução do teto das dívidas de pequeno valor.
Apresentada pelo Poder Executivo para amenizar a crise nas finanças, a proposta é alvo de controvérsia. Entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS) alertam para o efeito colateral da medida: se aprovada, deve contribuir para aumentar a fila dos precatórios, que já é extensa.
Contrários à redução do teto das RPVs, integrantes da OAB-RS foram até a Assembleia nesta terça-feira. Mas depararam com o acesso bloqueado perto da reunião de líderes. O presidente da AL, deputado Edson Brum (PMDB), disse que este tipo de isolamento, agora, faz parte das regras da Casa.
O deputado usou a liminar expedida pelo Tribunal de Justiça (TJ), que libera parcialmente o acesso do público ao prédio principal e aos anexos, e também permite que a população assista às sessões plenárias e às reuniões de Comissões, para justificar a restrição.
- A liminar prevê que o público possa assistir às sessões, de forma organizada. Corredor é corredor, não é local de aglomeração. Para a votação de hoje (terça-feira), estamos com as senhas à disposição - disse.
Questionado pelos servidores, Plano Plurianual entra em pauta
Sem acordo para adiantar a votação da redução do teto das RPVs, a pauta desta terça-feira será marcada pela apreciação de outro projeto polêmico. Os parlamentares irão apreciar o Plano Plurianual (PPA), que estipula as metas do governo para os próximos anos de mandato.
O projeto, que, entre outras coisas, prevê o crescimento vegetativo da folha dos servidores (3% para 2016 e 4,5% nos demais anos) é questionado pelo Movimento Unificado, grupo formado pelas principais lideranças sindicais do funcionalismo público estadual, que considera a medida um "congelamento".
- Somos contrários ao PPA, porque ele pereniza a política de congelamento dos serviços públicos. E ele está capenga, porque, quando elaborado, não contou com a receita que deve vir de outros projetos, como o aumento do ICMS. Se aprovado, vai estender o caos no Estado até o fim do mandato - defende o presidente da Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado (Fessergs), Sérgio Arnoud.
Vários servidores acompanham a votação, que teve início às 14h, no plenário da Assembleia Legislativa. Houve distribuição de senhas para as galerias.
O diretor do Departamento de Planejamento Governamental da Secretaria Estadual de Planejamento, Mobilidade e Desenvolvimento Regional, Antônio Paulo Cargnin, explica que o PPA não é estanque. Os gastos com pessoal dependerão da aprovação das leis de diretrizes orçamentárias de cada ano e dos orçamentos anuais.
- O plano apenas apresenta metas, programas e ações - diz Cargnin.
O projeto a ser votado nesta terça-feira na Assembleia, na página 73, faz referência à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016, que já foi aprovada pelos deputados estaduais e sancionada pelo governador José Ivo Sartori. Ela estabelece o percentual de 3% de acréscimo aos gastos com pessoal e encargos sociais.
Em relação aos demais anos do Plano Plurianual (2016-2019), o projeto informa que "as despesas com pessoal, manutenção e custeio e investimento foram fixadas com crescimento de 4,5% ao ano, ou seja, o mesmo percentual de meta de inflação pelo IPCA, do Banco Central do Brasil."
