O Estatuto da Família, que define entidade familiar apenas como a união entre homem e mulher, foi aprovado na semana passada - não sem protestos - por uma comissão especial na Câmara dos Deputados. Entenda o percurso do projeto de lei para ter ou não validade. A intenção da bancada evangélica é votá-lo em 21 de outubro, Dia Nacional da Família.
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*O prazo para o pedido de recurso é de cinco sessões a partir da data da publicação da decisão da comissão no Diário da Câmara
DESDOBRAMENTOS EM CASO DE APROVAÇÃO DA LEI
> Os deputados contrários ao projeto podem recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que os ministros avaliem a inconstitucionalidade. Em 2011, a corte reconheceu, por unanimidade, a equiparação da união homossexual à heterossexual, ao entender que a Constituição não exclui outras formas de entidade familiar.
Comissão aprova projeto que define família como união entre homem e mulher
Acesse a íntegra do PL 6583-13
> O Instituto Brasileiro de Direito da Família estima que, se aprovado, o estatuto tenha como consequência a anulação de milhares de adoções e casamentos, ambos direitos já reconhecidos pela Justiça, mas não previstos em lei. O projeto também teria influência nas famílias compostas por heterossexuais com filhos adotivos, por tios que cuidam de sobrinhos ou até mesmo irmãos mais velhos que criam os mais novos (casos em que não existe relação de descendência).
