Confira os projetos do Poder Executivo aptos à votação, nesta terça-feira, na Assembleia:
PROJETO DE LEI Nº 207
- Cria a Câmara de Conciliação de Precatórios, que permitirá a negociação de acordos com credores com desconto de 40% do valor da dívida.
- Regime de tramitação: urgência.
- Justificativa do governo: tende a desestimular o mercado paralelo dos precatórios e a ampliar o número de credores pagos.
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