Confira os projetos do Poder Executivo aptos à votação, nesta terça-feira, na Assembleia:
PROJETO DE LEI Nº 207
- Cria a Câmara de Conciliação de Precatórios, que permitirá a negociação de acordos com credores com desconto de 40% do valor da dívida.
- Regime de tramitação: urgência.
- Justificativa do governo: tende a desestimular o mercado paralelo dos precatórios e a ampliar o número de credores pagos.
Com manifestação em frente à Assembleia Legislativa, servidores estaduais pressionaram deputados a cancelarem a sessão desta terça-feira, na qual seriam votados polêmicos projetos apresentados pelo Poder Executivo.
A Casa ficou com acessos bloqueados por manifestantes desde as 6h30min. Segundo os parlamentares, seria a primeira vez em 180 anos que o local foi fechado. Por volta das 10h, um princípio de tumulto tomou conta das proximidades da Assembleia, quando deputados que tentaram deixar o local foram cercados por servidores.
Houve empurra-empurra entre parte dos manifestantes, seguranças e assessores de deputados. Um grupo que incluía lideranças dos servidores tentou conter parte dos manifestantes e acompanhou os parlamentares até os fundos do chamado Palacinho, por onde os deputados acessaram a Casa Rosada, sob os gritos de "corruptos" e "retira", referindo-se à pauta do dia.
Às 11h40min, teve início a reunião entre representantes do Movimento Unificado dos Servidores e lideranças partidárias. O encontro a portas e janelas fechadas, que começou tranquilo, também teve momentos de ânimos exaltados.
Enquanto os servidores pressionavam os líderes a pedirem ao governador Sartori a retirada dos projetos polêmicos do regime de urgência, deputados da base aliada do governo e o presidente da Assembleia, Edson Brum (PMDB), insistiam na liberação dos acessos da Casa como condicional para reunirem as bancadas e encaminharem as reivindicações do grupo.
Os ânimos se exaltaram quando o presidente do Sindicato dos policiais civis, Isaac Ortiz, disse que "não podia controlar servidores", alguns deles armados. Parte dos deputados entendeu a colocação como ameaça.
Por volta das 13h30min, o encontro foi suspenso para que os líderes dos servidores discutissem com demais representantes do movimento a proposta de Edson Brum: portas abertas para a reunião de líderes em troca do encaminhamento das reivindicações do grupo a Sartori.
Após reunião interna e negociações com os deputados, os servidores prometeram as entradas, mas, apesar dos apelos das lideranças, alguns integrantes do Cpers e representantes de movimentos estudantis seguiram bloqueando a entrada da Casa.
Sem acesso à Assembleia Legislativa, a sessão foi suspensa pelo presidente da Casa por volta das 14h30min.
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O mais polêmico dos projetos que estavam na pauta desta terça - alvo de críticas do funcionalismo e da oposição - é o que prevê a criação de um regime complementar de previdência para os servidores públicos estaduais. Líderes sindicais chegaram a pedir ao governo para que voltasse atrás e retirasse o texto do regime de urgência. Alguns parlamentares também fizeram a solicitação, mas não conseguiram sensibilizar Sartori.
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Também integram a leva a ser votada nesta terça os projetos que extinguem duas fundações - a Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde (Fepps) e a Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul (Fundergs). Ambos são alvo de críticas por parte de servidores públicos, que prometem lotar as galerias nesta terça-feira para pressionar pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 212
- Inclui nas atribuições do Corpo Voluntário de Militares Inativos da BM atividades de videomonitoramento nos municípios que têm os equipamentos e necessitam de servidores para operá-los.
- Regime de tramitação: urgência.
- Justificativa do governo: medida auxiliará as prefeituras na prevenção de crimes.
PROJETO DE LEI Nº 213
- Altera a lei que institui o Imposto sobre Doações ou Transmissões Causa Mortis (ITCD), cobrado em doações e herança. A ideia é restabelecer alíquotas progressivas.
- Regime de tramitação: urgência.
- Justificativa do governo: deve elevar a arrecadação anual em R$ 43,9 milhões.
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PROJETO DE LEI Nº 215
- Extingue fundos públicos que já cumpriram finalidades e aqueles que estão inativos há três anos ou mais, atendendo ou não a suas finalidades.
- Regime de tramitação: urgência.
- Justificativa do governo: contribuirá para o "aperfeiçoamento da gestão financeira e orçamentária do Estado".
PROJETO DE LEI Nº 243
- Propõe mudanças na legislação para que possa avançar a transformação do Laboratório Farmacêutico do Estado (Lafergs) em empresa pública.
- Regime de tramitação: urgência.
- Justificativa do governo: eliminaria amarras burocráticas que hoje dificultam a retomada da produção.
PROJETO DE LEI Nº 255
- Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos de sete cargos em comissão/funções gratificadas da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre.
- Regime de tramitação: urgência.
- Justificativa do governo: os profissionais são importantes para a rotina de trabalho da orquestra.
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PROJETO DE LEI Nº 299
- Autoriza a extinção da Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul (Fundergs).
- Regime de tramitação: urgência.
- Justificativa do governo: alcançar "metas de controle de despesas" do Estado.
- Está entre as medidas polêmicas e contestadas por servidores.
PROJETO DE LEI Nº 301
- Autoriza a extinção da Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde (Fepps).
- Regime de tramitação: urgência.
- Justificativa do governo: fazer o "enxugamento da máquina administrativa".
- Está entre as medidas polêmicas e contestadas por servidores.
PROJETO DE LEI Nº 209
- Impede que o servidor público incorpore função gratificada (FG) para fins de aposentadoria se tiver obtido o benefício ao exercer o cargo em outro poder.
- Regime de tramitação: urgência.
- Justificativa do governo: reduzir custos.
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PROJETO DE LEI Nº 303
- Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos estaduais.
- Regime de tramitação: urgência.
- Justificativa do governo: conter o déficit previdenciário, já que quem ingressar no serviço público terá de contratar previdência complementar se quiser receber acima do limite do INSS (R$ 4,6 mil).
- Está entre as medidas polêmicas e contestadas por servidores.
SERVIÇO
Para acompanhar a votação
- A sessão na Assembleia terá início a partir das 14h
- A TV Assembleia transmitirá a votação ao vivo. Você poderá acompanhar a transmissão pela internet ou pela televisão. Para Região Metropolitana de Porto Alegre, o canal é o 61.2 da TV aberta.
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