O Senado aprovou na noite desta quarta-feira o projeto que regulamenta a Proposta de Emenda à Constituição que ficou conhecida como PEC do empregado doméstico. Entre os principais itens, os senadores aprovaram a redução de 12% para 8% na alíquota de contribuição do INSS pelos empregadores, que também deverão recolher 3,2% em um fundo a ser usado para o pagamento da multa dos 40% de FGTS a que o trabalhador tem direito quando é demitido sem justa causa. Se ocorrer justa causa, os recursos do fundo ficam para o empregador. O texto agora segue para sanção presidencial.
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