A Câmara dos Deputados ampliou o tempo de acesso ao seguro-desemprego. Agora, para ter direito ao benefício, o trabalhador precisa de um ano de carteira assinada. Pela regra ainda em vigência, bastam seis meses. Quando o governo e os políticos mexem em direitos trabalhistas, sempre ficamos com um pé atrás. No caso, porém, tenho a consciência de que era necessário fazer algo para conter os abusos.
Conheço casos de empresários que, no papel, empregam mulher, filhos e outros parentes. Essas pessoas, na grande maioria das vezes, não trabalham. Tampouco recebem salários. Apenas fazem os recolhimentos legais à Previdência Social para estabelecer o vínculo trabalhista. Meio ano depois, são "demitidos" com o único objetivo de embolsar o seguro-desemprego nos meses seguintes. Em outros casos, trabalhadores com direito ao benefício arrumam outro emprego, mas permanecem trabalhando sem carteira assinada para embolsar salário e seguro-desemprego ao mesmo tempo. Os patrões aceitam porque, nesse período, ficam desobrigados de recolher as obrigações legais, com a certeza de que o empregado, por estar desfrutando do seguro, não poderá reivindicar esses direitos na Justiça do Trabalho posteriormente. São ilegalidades que desvirtuam e encarecem o custo do seguro desemprego. Fraudes pagas por todos nós, pois nunca é demais lembrar que o governo é sempre um mero repassador do dinheiro público arrecadado da sociedade na forma de impostos.
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Pec aprovada
Uma boa notícia para os trabalhadores domésticos: o Senado aprovou o projeto que regulamenta os direitos previstos pela chamada Pec das Domésticas, como Fundo de Garantia, por exemplo. A proposta segue agora para a sanção presidencial, o que deve acontecer nos próximos dias. A aplicação, no entanto, não será imediata. Como manda a legislação, as novas normas passam a valer 120 dias depois de sancionadas pela Presidência da República. Ou seja, na melhor das hipóteses, os direitos estarão valendo em meados de setembro. Ainda assim, é pouco perto dos dois anos transcorridos entre a aprovação da proposta original e a regulamentação dos direitos pelo Congresso.
Muito obrigado
Cheguei aos 60 anos. Entrei para o Clube do Sexy. Dos sexagenários, pra não deixar dúvidas. A primeira providência foi comprar um Estatuto do Idoso. Desde ontem, é meu livro de cabeceira. Afinal, cidadão consciente precisa conhecer seus direitos, não é mesmo? Brincadeiras à parte, agradeço de coração às centenas de cumprimentos recebidos de ouvintes, leitores e internautas. Fica aqui o meu agradecimento sincero, na impossibilidade de responder individualmente a todas as mensagens.
