A Câmara dos Deputados concluiu, na noite desta quarta-feira, a votação do projeto de lei que regulamenta contratos de terceirização no Brasil. O texto principal havia sido aprovado no dia 8 de abril, mas ainda faltava a análise de emendas, que são propostas de alteração apresentadas pelos partidos. O projeto agora segue para votação no Senado. Saiba mais.
A emenda mais importante da noite foi aprovada por 230 votos a favor e 203 contra. Trata-se de emenda aglutinativa que manteve no texto-base a possibilidade de terceirizar a atividade-fim. A liderança do governo na Câmara e o PT tentavam excluir esse trecho da proposta com a votação de um destaque, mas que acabou sendo derrubado pelo presidente da Câmara devido à aprovação da emenda aglutinativa.
Essa emenda do PMDB reforça a possibilidade de terceirização de qualquer função ao definir empresa contratada como "associações, sociedades, fundações e empresas individuais" que prestem serviços relacionados à "parcela de qualquer atividade da contratante".
Ela também reduziu de 24 meses para 12 meses a chamada quarentena, período que o ex-empregado de uma empresa deve cumprir a fim de poder prestar serviços à mesma empresa por uma contratada de terceirização.
A emenda estabelece ainda que nos contratos em que não estão definidos a retenção na fonte de alíquota de 11 % da fatura para os serviços de limpeza ou segurança, ou as alíquotas relativas à desoneração da folha de pagamentos, a empresa contratante terá que reter o equivalente a 20% da folha de pagamento dos salários da terceirizada, descontando da fatura a ser paga. Pelo texto, caberá à contratada informar até o quinto dia útil do mês o montante da folha de salários referente ao serviço prestado no mês anterior.
A emenda aglutinativa apresentada pelo relator do projeto, deputado Arthur Oliveira Maia (SDD-BA), altera também um ponto do texto-base, aprovado no último dia 8. Ela retira a necessidade de se observar os acordos e convenções coletivas de trabalho. No entanto, Maia manteve no texto o dispositivo que prevê a filiação dos terceirizados ao mesmo sindicato da empresa contratante se ambas (contratada e contratante) pertencerem à mesma categoria econômica.
A emenda aprovada pelos deputados, também, torna a responsabilidade da contratante solidária em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias devidas pela contratada. Com a proposta, tanto a empresa terceirizada quanto a contratante são corresponsáveis e podem ser processadas pelo trabalhador no caso de dívidas trabalhistas e previdenciárias.
Os deputados analisam agora emenda do líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), que pretende incluir no texto do projeto o dispositivo que estende os direitos previstos na proposta que regulamenta a terceirização aos trabalhadores terceirizados da administração pública direta e indireta.
Na tentativa de encontrar um acordo em torno de alguns pontos a serem alterados no projeto de lei, principalmente na questão da tributação, reuniram-se na tarde de hoje com o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), líderes partidários e os ministros da Fazenda, Joaquim Levy; das Comunicações, Ricardo Berzoini; da Aviação Civil, Eliseu Padilha; e o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid.
OUTRAS EMENDAS E DESTAQUES VOTADOS
- Aprovou o destaque do PTB ao projeto de lei da terceirização (PL 4330/04) e proibiu a aplicação da terceirização às guardas portuárias vinculadas às administrações dos portos.
- Por 257 votos a 38 e 33 abstenções, aprovada emenda do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) ao projeto de lei da terceirização (PL 4330/04) que estende os direitos previstos no projeto aos terceirizados da administração direta e indireta. Outros 115 deputados optaram pela obstrução.
- Aprovou emenda do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) ao projeto de lei da terceirização (PL 4330/04) que determina a aplicação da cota de contratação de pessoas com deficiência para todos os trabalhadores da empresa, somando os próprios e os terceirizados. Com essa votação, foi concluída a análise dos destaques e emendas ao projeto. O texto será enviado ao Senado.
* ZH e Agência Brasil
