A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta segunda-feira, por 41 votos a 7, requerimento para encerrar a discussão da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O PT obstruiu a votação. O pedido foi feito pelo deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
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