O projeto de lei completar que altera a legislação com normas de prevenção e proteção a incêndios no Estado, conhecida como Lei Kiss, foi aprovado na noite desta terça-feira na Assembleia Legislativa.
A proposta recebeu 27 emendas, das quais cinco foram aceitas. Entre as principais modificações na legislação sancionada em dezembro pelo governador Tarso Genro, está a eliminação da exigência de contratação de seguro de responsabilidade civil para qualquer tipo de estabelecimento. Também fica permitida a expedição de autorizações precárias de funcionamento para edificações consideradas de baixo risco de incêndio, desde que já tenham protocolado Plano de Prevenção Contra Incêndios (PPCI).
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A aprovação do projeto foi possível depois que parlamentares e representantes de entidades de classe costuraram um acordo que elaborou uma emenda global (a de número 27), apelidada de emendão, reunindo a maioria das reinvindicações de todos os setores impactados pela lei.
Apesar disso, houve um princípio de desentendimento quanto à necessidade de contratação de seguro para alguns tipos de estabelecimentos classificados como local de reunião pública, entre eles casas noturnas e boates. Na sanção da lei original, o artigo que tratava do seguro foi vetado pelo Executivo. No projeto de lei complementar, foi incluído um novo artigo para tornar a exigência obrigatória apenas para edificações com lotação igual ou superior a 800 pessoas. Havia exceção apenas para Centros de Tradições Gaúchas (CTGs), salões paroquiais, salões comunitários e ginásios de esportes comunitários e escolares.
Na emenda 27, o parágrafo que tratava do seguro ficou de fora, mas, antes de ela ser protocolada, entidades perceberam que o ponto polêmico havia sido incluído novamente no documento.
- Recolocaram o que nós havíamos combinado de retirar. Dessa forma, nós não vamos votar - chegou a afirmar o deputado Frederico Antunes, líder da bancada do PP, antes da votação.
- O seguro encarece muito a execução da obra. É um custo muito elevado que não preserva vidas. Pode inclusive provocar um relaxamento no cuidado com a segurança. O proprietário pode pensar que se tem seguro não precisa se preocupar - completou o presidente do Conselho Regional de Engenharia do Estado (Crea-RS), Luiz Alcides Capoani.
Depois de algumas horas de debate, ficou decidido que a obrigatoriedade do seguro seria apresentada em uma emenda separada. No plenário, contudo, as manifestações foram de contrariedade e a proposta encaminhada pelo Deputado Valdeci Oliveira, líder da bancada do PT, acabou rejeitada.
De acordo com o deputado Adão Villaverde (PT), as alterações aprovadas não flexibilizam a lei de proteção contra incêndio.
- Não tenho dúvida de que nós estamos fazendo os ajustes fundamentais para dar celeridade a operacionalização do que a lei prevê - comentou.
As mudanças na lei ainda precisam ser aprovadas pelo governador, que tem 15 dias para sancionar ou vetar o projeto. O líder do governo na AL, deputado Valdeci Oliveira (PT), acredita que não haverá discordância.
- A princípio não haverá veto, principalmente porque a emenda 27, que reúne a maioria das alterações, foi construída com a participação do governo, de entidades e dos bombeiros - afirma.
