Vereadores contestam renovação de contrato de concessionária na Metade Sul

Enquanto a maioria dos contratos com empresas de concessão de pedágio terminam neste ano no Estado, na Metade Sul a situação é diferente. Um termo aditivo fez com que o contrato que terminaria hoje, fosse prorrogado até 2026.

As alterações no acordo original causaram repercussão e o Fórum de Vereadores da Metade Sul do Rio Grande do Sul fez um abaixo assinado para questionar a sua legitimidade e propor o fim das tarifas.

Para amanhã, o mesmo grupo pretende fazer uma audiência pública em uma das praças envolvidas, a do Retiro, em Pelotas, na BR-116.  O levantamento feito pelo deputado estadual Gilmar Sossella, presidente da CPI dos pedágios, questionou a diferença de condições entre o contrato original, assinado em 1998 com o então governador Antonio Britto, e as novas condições acordadas entre a empresa concessionária Ecosul e a União em 2000.

Segundo um dos organizadores, o vereador de Pelotas, Marcus Cunha, há discrepância nos seguintes itens do contrato original para o termo aditivo: prorrogação do contrato de 2013 para 2026, aumento da extensão das rodovias concedidas em 72 km, diminuição de verba destinada à melhoria da estrada de 5% do valor estimado do contrato para 2%, e elevação das tarifas em 58,5%.

- Qual empresa não gostaria de ter essas novas condições? Isso fere a Lei das Licitações, pois era preciso fazer uma nova licitação já que as condições mudaram tanto. Por isso, para nós, este termo aditivo é nulo e não há porque pagar pedágio - avalia o vereador que também é advogado.

Porém para a doutora em legislação de pedágios, Letícia Queiroz de Andrade, o novo acordo não é ilegal.

- O que houve é que logo depois que os pedágios começaram a valer, o governo Olívio Dutra rompeu com o contrato unilateralmente. E isso gerou um desequilíbrio econômico entre o que estava no contrato original e o que a empresa estava arrecadando. Portanto quando a União assumiu o controle das rodovias, fez cálculos para que a empresa fosse recompensada pelo tempo perdido. Esse tipo de contrato é bem flexível e cabem essas alterações.

A intenção do Fórum é enviar o abaixo assinado para a presidente Dilma Rousseff, pedindo pelo fim dos pedágios que abrangem os trechos das BRs 116, 392 e 293 nas cidades de Camaquã, Jaguarão, Rio Grande, Pelotas, Santana da Boa Vista e Bagé. Caso o pedido não seja atendido, o Fórum deve orientar os usuários para que entrem com ações civis públicas particulares para questionar a legitimidade dos pedágios e, assim, fazer pressão no Judiciário para uma mudança.

Atuação da concessionária é fruto de polêmica: