Ao derrubar, na Justiça, o feriado da Consciência Negra, em Canguçu, no sul do Estado, o Sindicato do Comércio Varejista de Canguçu (Sindilojas Canguçu) do município gerou mal-estar junto ao movimento negro local e estadual.
O argumento da entidade - aceito pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - é de que a restrição ao trabalho em 20 de novembro seria ilegal, já que uma lei federal determina que o município só pode legislar sobre feriados religiosos ou de aniversário de centenário da cidade.
O que gerou questionamentos foi o fato de não ter sido alvo de processo o feriado pelo Dia do Colono e do Motorista, em 25 de julho. Para o presidente do Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra do Rio Grande do Sul, Sérgio Augusto Dorneles, a medida seria um sinal de racismo. Ele promete tomar providências.
- Isso mostra o descaso com os afro-brasileiros. Vamos convocar uma plenária extraordinária entre os ativistas do movimento negro de todo Estado para debater nosso posicionamento e decidir se entraremos com uma ação contra o Sindilojas.
O presidente do Sindilojas Canguçu, Carlos Alberto Moraes, defende-se dizendo que a ação foi movida em razão das perdas no comércio com os sete feriados municipais - a lei prevê um limite de cinco. Até a determinação judicial, Canguçu contava com quatro religiosos, um relacionado ao dia do município, em 27 de junho, e outros dois que estariam inconstitucionais: o da consciência negra e o do Dia do Colono e do Motorista.
- Não entramos contra o do Dia do Colono porque 70% da nossa população é do Interior. E o colono não é de somente uma etnia, mas de várias - explica Moraes.
Explicação que desagrada o movimento negro local.
- Nossa indignação não é pela Justiça, mas pelo sindicato, que só pensou no dinheiro e não na questão da autoestima do povo negro. Nessa data, fazemos eventos para celebrar nossa cultura e valorizá-la. Agora, não teremos mais esse espaço - critica Elton dos Santos, assessor de comunicação da ONG Centro de Integração das Entidades da Metade Sul, que reúne 15 comunidades quilombolas de Canguçu.
O vereador que propôs o feriado com aprovação unânime em 2009, Wendel Vilela (PTB), defende que ele seja retomado sem que os demais sejam excluídos. Porém, o Sindilojas pretende conversar com a Câmara para tentar que a data do Colono e do Motorista seja mantida e celebrada, mas o feriado, extinto.
- É feriado em excesso, temos muito prejuízo - reclama Moraes.
O que diz a constituição sobre os feriados municipais no Brasil
- A Lei Federal 9093/1995 diz que cada cidade pode ter, no máximo, cinco feriados. Sendo quatro religiosos e um de aniversário de centenário da fundação do município. Todo o resto seria ilegal.
- Outras datas fora desses parâmetros teriam de ser pontos facultativos apenas para servidores do município, mas não feriados para toda população.
- A mesma Lei Federal 9093/1995 determina que, em nível nacional, há oito feriados nacionais mais o(s) dia(s) das eleições.
- Quem determina o feriado é a Câmara de Vereadores em votação.
- Já em nível estadual, só poderiam ser criados feriados em datas magnas do Estado. No caso do Rio Grande do Sul, portanto, é o 20 de Setembro.
- Ao todo, cada município gaúcho poderia ter no máximo 14 feriados no ano.
