A Lei de Responsabilidade Fiscal no Esporte (LRFE), que instituiu o Profut em 2015, trouxe conquistas importantes para uma gestão mais responsável e mais democrática no futebol brasileiro. Pois, por influência da CBF, estas conquistas estão sendo colocadas em xeque, sob risco de um profundo retrocesso para o esporte brasileiro.
Uma pequena amostra do que pode acontecer com o Profut foi vista nesta segunda (19), quando uma decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu uma das contrapartidas mais importantes da LRFE: a exigência de Certidão Negativa de Débito e comprovação de pagamento de salários em dia para os clubes participarem de campeonatos, sob pena de rebaixamento. A questão ainda será decidida em caráter definitivo pelo plenário da corte, sendo que outras obrigações da lei também são alvo de questionamento.
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Esta ação não foi de autoria da CBF. Afinal, a entidade não tem poder para arguir na suprema corte a inconstitucionalidade de uma lei. Este privilégio cabe a partidos políticos com representação no Congresso e também a sindicatos. Desta forma, um dos autores da ação foi o Partido Humanista da Solidariedade (PHS), cujos vice-presidentes são o deputado federal Marcelo Aro, diretor de ética e transparência da CBF, e Castellar Guimarães Neto, presidente da Federação Mineira de Futebol.
Tão importante quando debater a constitucionalidade das medidas criadas na LRFE é analisar o contexto em que elas foram criadas. Afinal, clubes e federações têm dívidas bilionárias e históricas com a Receita Federal. Diante disso, o Profut permitiu um parcelamento suave desses débitos, com redução de multas e juros. Em troca desses benefícios, o Estado exigiu medidas para garantir uma gestão democrática e responsável nessas entidades, como a democratização das suas eleições, a limitação de mandatos dos seus presidentes, a responsabilização de dirigentes por gestão temerária e a limitação de déficit e de antecipação de receitas, além das exigências suspensas na liminar do ministro Alexandre de Moraes.
Todas estas contrapartidas estão sendo questionadas na ação do PHS, assinada em conjunto com o Sindicato Nacional das Associações de Futebol Profissional (Sindafebol), entidade presidida pelo histórico ex-presidente do Palmeiras, Mustafá Contursi.
O argumento? Segundo alegado pelos autores, as medidas significariam uma intervenção estatal inconstitucional no futebol. O tema é polêmico e divide opiniões no meio jurídico. O que é indiscutível é que o Estado só impôs estas obrigações a clubes e federações em troca de benefícios. E tudo isso após longos e intensos debates entre as partes envolvidas.
Desta forma, é preocupante que uma ação no STF queira revogar as principais contrapartidas da lei, mantendo apenas as vantagens para as entidades. Se isso ocorrer, a luta por uma gestão mais responsável e democrática no futebol sofrerá um profundo retrocesso.
* RÁDIO GAÚCHA
