A aprovação do texto-base do Projeto de Lei (PL) 3179/12, que autoriza o ensino domiciliar no Brasil, na quarta-feira (18), na Câmara dos Deputados, abre espaço para regulamentar o homeschooling, que já tinha sido aprovada na Câmara de Vereadores de Porto Alegre e chegou a ser considerada inconstitucional por ser competência do governo federal.
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