A 3ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, em nova decisão, reafirmou que a volta às aulas na rede pública estadual do Rio Grande do Sul depende de revisão dos planos de contingência a ser feita por técnicos da área sanitária, não por professores e diretores ou por um comitê regional. A manifestação é do juiz Cristiano Vilhalba Flores ao analisar recurso da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) contra decisão liminar que elencou diversas condições para a retomada das aulas presenciais em escolas geridas pelo governo gaúcho.
Após o recurso, o Estado informou ao magistrado que modificou algumas das regras para a retomada das aulas e passou a exigir o preenchimento de um formulário de prevenção a covid-19 nas atividades educacionais. Para o magistrado, isso em "nada altera sua essência" de "simples documento a ser emitido pela entidade escolar".
"A etapa de verificação de conformidade do plano, com seu efetivo implemento nas unidades escolares, é fundamental para a garantia de que as atividades de educação sejam retomadas de forma segura, atendendo a todos os pontos dos regramentos impostos pelo próprio estado para o reinício das aulas", afirmou na decisão Vilhalba Flores.
O magistrado prosseguiu:
"E, como referido, a delegação a quem não tem capacidade para atestar a conformidade é ilegal e põe em risco a própria eficácia do planejado, remetendo uma responsabilidade a quem não está habilitado para assumir papel de tamanha envergadura."
Segundo a decisão, a revisão dos planos por técnicos do Estado e declaração de conformidade devem ser feitas de forma prévia a reabertura das escolas.
A liminar, expedida pelo mesmo magistrado, segue valendo. Pela decisão, só podem receber os alunos as instituições onde houver declaração de conformidade sanitária por parte de um agente do Estado e em que estejam disponíveis todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) exigidos na legislação federal, estadual e municipal.
Para a presidente do CPERS/Sindicato, Helenir Aguiar Schürer, o governo "tenta arriscar as vidas dos trabalhadores sem ofertar qualquer segurança e ainda terceirizar a responsabilidade pelas condições sanitárias". Ela ainda afirma que a decisão "pode ser usada como instrumento de defesa" para os servidores da área.
Procurada pela reportagem, a PGE afirmou que "a decisão está sendo analisada".
