A Câmara planeja iniciar na próxima semana a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que renova o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), principal mecanismo de financiamento da educação básica. Distante das discussões desde o ano passado, o governo Jair Bolsonaro (sem partido) tenta desidratar o texto.
Neste sábado (18), dois dias antes da votação na Câmara, o governo sugeriu a líderes partidários que o Fundeb só começasse a vigorar a partir de 2022 e que a complementação adicional da União fosse repartida com o Renda Brasil, programa que deve substituir o Bolsa Família.
O Fundo é responsável por R$ 4 de cada R$ 10 gastos pelas redes públicas de ensino nesta etapa. Sua vigência expira no fim deste ano.
O dispositivo reúne parcelas de impostos e recebe uma complementação da União para estados e respectivos municípios que não atingem o valor mínimo a ser gasto por aluno no ano. O complemento federal atual é de 10% — cerca de R$ 16 bilhões no ano.
A PEC da Câmara torna o Fundeb permanente, amplia a complementação da União para 20% de modo progressivo até 2026, e altera, entre outras coisas, o formato de distribuição dos novos recursos. A equipe econômica reclama que o texto não aponta de onde virá o dinheiro novo. Congressistas defendem, por sua vez, que a definição da origem é papel do Executivo.
Contrário à complementação de 20%, o ministro Paulo Guedes (Economia) tenta agora destinar metade da complementação da União para um benefício voltado a crianças no Renda Brasil, programa que o governo quer que substitua o Bolsa Família. Guedes convocou na semana passada reunião com a relatora do texto, a deputada Professora Dorinha (DEM-TO), para tentar uma mudança.
O ministro tenta incluir o Renda Brasil na PEC como forma de garantir dinheiro ao plano, uma vez que o Fundeb ficou de fora do teto de gastos, a regra que limita o aumento de despesas.
A ideia do governo ainda vai na contramão do dispositivo constitucional transitório que estabeleceu o Fundeb e que só permite a aplicação dos recursos do fundo na manutenção do ensino e na remuneração de professores. O Renda Brasil seria um benefício de assistência social.
— O ministério tem a ideia de fortalecer a educação infantil, que vem ao encontro do que a gente quer também. O que não pode é tirar da educação recursos que já são reduzidos. Mas, de maneira complementar, nós podemos trabalhar muito — diz Dorinha.
O deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) disse que a Câmara não vai abrir mão de nem um décimo dos 20%:
— Se quiserem 25% de complementação com Renda Brasil, acho que ninguém vai se opor se atrelar o programa à permanência de estudantes.
Questionado, o Ministério da Economia informou que não iria comentar o tema.
O governo também apresentou a líderes partidários do chamado centrão — que reúne partidos como PP, PL e Republicanos — uma sugestão de texto que propõe que o Fundeb só seja retomado em 2022, proposta rechaçada pela relatora da PEC.
— Circulou entre alguns líderes uma proposta que eu não creio que seja do governo, porque ela é tão esdrúxula, tem tantos pontos inconstitucionais que eu não creio que o governo apresente isso formalmente — critica Dorinha.
— Significaria um ano de 2021 sem Fundeb. Com a proposta de entrar em vigor só em 2022, vamos ter um apagão na educação pública, porque o Fundeb responde por 63% do financiamento da educação básica. Então a gente vai dizer que, em virtude da dificuldade financeira, da pandemia, nós vamos fechar as escolas. Vocês fiquem em casa, já ficaram 2020, fica mais 2021 — afirma.
Fora das prioridades
O Fundeb nunca esteve entre as prioridades de articulação do governo Bolsonaro, e o ex-ministro Abraham Weintraub (Educação) pouco se envolveu com o assunto. Em 2019, defendeu alta menor na complementação (de até 15%) e fez coro pela prorrogação do formato atual.
O novo ministro da Educação, Milton Ribeiro, esteve na reunião na Economia, mas manteve participação discreta.
Após vários adiamentos, congressistas envolvidos no processo conseguiram apoio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para marcar a votação em plenário já nesta segunda-feira (20) — o tema está na pauta.
Com a alta da complementação, é previsto um incremento de R$ 66,9 bilhões de investimentos da União até 2026, a depender do crescimento econômico.
O valor mínimo gasto por aluno no país teria uma alta de 39%, passando de R$ 3.427 para R$ 4.778, segundo cálculo da Consultoria do Orçamento da Câmara. O número de municípios beneficiados com a complementação seria 34% maior, das atuais 1.699 cidades para 2.284 em 2026.
O texto prevê a adoção de um modelo híbrido de divisão do dinheiro. A distribuição dos atuais 10% continua sob as mesmas regras, com base na realidade dos estados (e respectivos municípios) que não atingem valor mínimo por aluno.
Parte dos recursos, referentes a 7,5% (a serem atingidos em 2026), serão distribuídos a partir do valor total investido na área por cada rede. Esse modelo contempla municípios pobres e com baixo investimento em estados mais ricos e que, no sistema atual, não são levados em conta.
É esse trecho que Guedes quer desidratar para destinar recursos ao Renda Brasil. A intenção do ministro é reduzir os 7,5% a 2,5% --a diferença iria para o programa que substituiria o Bolsa Família.
Em documento enviado a líderes partidários, a relatora da PEC critica a proposta: "Não cabe transformar a PEC do Fundeb em hospedeira de proposta de outra natureza, por mais relevante que seja, porque perde-se em termos de desenho de política educacional".
Outra parte dos novos recursos, de 2,5%, será distribuída a redes que obtenham bons resultados em indicadores de aprendizagem. Esse formato ainda não está definido.
O texto da PEC já atualizou a progressão da complementação, que aumenta para 12,5% em 2021 — antes eram 15%. Também retirou a possibilidade de usar um recurso que já é da área, o chamado salário-educação.
Mas ainda há pontos em disputa, como o veto ao pagamento de inativos e a obrigatoriedade de usar 70% dos recursos com pagamentos de profissionais da educação. O formato atual prevê que 60% sejam destinados a salários de docentes. Deputados do Novo, por exemplo, afirmam que isso pode engessar os recursos.
O pagamento de profissionais ativos já consome, no entanto, cerca de 80% do fundo em estados e municípios, segundo estudo da organização D3E.
— Não estou aumentando o percentual para pagar professores; eu estou permitindo que se pague, nesses 70%, os demais profissionais sem comprometer o investimento na estrutura na escola — afirmou Dorinha.
Na proposta enviada a líderes, o governo sugere usar fundos constitucionais para custear a complementação adicional do Fundeb. No documento em que rebate a sugestão, Dorinha afirma que o assunto é "estranho à PEC".
— É prerrogativa do governo apresentar e defender, não cabe ao Congresso definir nessa PEC, o debate tem especificidades. As fontes são competência do Executivo — diz a relatora.
A alta na complementação aumenta o protagonismo da União no financiamento da educação básica, quase 80% desse dispêndio saem dos cofres dos outros entes. Também busca equalizar o investimento pelo Brasil, uma vez que o gasto com a área varia sete vezes entre os municípios que contam com o menor e maior orçamento.
Na comparação internacional, o gasto por aluno na educação básica no Brasil é bastante inferior ao praticado por outros países. Em 2016, o país gastou cerca de US$ 3,8 mil por aluno do Ensino Fundamental. É menos da metade da média, de US$ 8,6 mil, de países desenvolvidos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Os valores são calculados de acordo com a paridade poder-compra.
