O Ministério da Educação (MEC) quer que projetos de pesquisa e programas de extensão das universidades federais passem a ser considerados atividades culturais e, com isso, possam ser financiados pela Lei Rouanet.
A medida está prevista em minuta de projeto de lei elaborado pelo MEC para a implantação do programa Future-se. Anunciado na semana passada, ele tem o objetivo de atrair mais recursos privados para as instituições de ensino, que passariam parte da gestão a organizações sociais (OSs).
A proposta de alteração legislativa mostra que tanto o papel das OSs como o da Lei Rouanet é maior do que havia sido anunciado no lançamento do programa, no dia 17.
Na apresentação feita na ocasião, a legislação de financiamento cultural, alvo de críticas do presidente Jair Bolsonaro (PSL) desde antes da eleição, foi apontada como uma alternativa para bancar bibliotecas e museus universitários.
Além dessa possibilidade, porém, o projeto do MEC incluiu na Lei Rouanet a manutenção de centros de estudos e pesquisas como item financiável e acrescentou à legislação o seguinte parágrafo: "consideram-se como atividade cultural as atividades de pesquisa e extensão das instituições federais de Ensino Superior".
Para Cristiane Olivieri, advogada especializada no setor cultural, o dispositivo desvirtua a lei ao abrir margem ao financiamento de pesquisa em qualquer área do conhecimento com verba que deveria ser destinada à cultura.
— Educação, assim como meio ambiente e agronomia, são muito importantes. Mas a Lei Rouanet tem a função de viabilizar um segmento específico que já tem muito pouco recurso direto do governo, o que não é o caso da educação — diz.
Ela afirma ainda que não há sentido considerar atividade cultural apenas a pesquisa e extensão realizada em universidades federais e não, por exemplo, também a feita nas instituições estaduais e particulares. Por inconsistências como essa, avalia que o projeto deve ser barrado na análise de constitucionalidade que precede a apreciação de qualquer proposta legislativa.
Economista e professora da Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM), Cristina Helena Pinto de Mello avalia que, se aprovada, a lei do Future-se de fato pode reduzir os recursos destinados à cultura. Por outro lado, pondera que mesmo pesquisas em áreas como física e química podem resultar em atividades como exposições interativas de arte educativa — que, em sua opinião, podem ser consideradas atividades culturais.
Questionado pela reportagem se qualquer atividade desenvolvida pelas universidades pode ser enquadrada dessa forma, o MEC afirmou que essa definição caberá ao Comitê Gestor do Future-se. A pasta não respondeu, no entanto, quem irá integrar esse comitê nem quem escolherá seus membros. Disse apenas que a composição e funcionamento serão definidos por decreto do Executivo.
Professora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e coordenadora de cátedra da Organização das Nações Unidas (ONU) para a Educação, Ciência e Cultura, Nina Ranieri afirma que, da forma como foi feita, a proposta do MEC de modificação da Lei Rouanet parece uma forma improvisada de driblar entraves burocráticos que atualmente as universidades têm para captar recursos privados.
Para ela, trata-se de mais um exemplo de como o projeto de lei tenta contornar problemas estruturais com um programa construído às pressas, sem discussão prévia e com tramitação rápida demais para a dimensão das mudanças pretendidas — a consulta pública, etapa anterior ao envio do texto ao Congresso, vai até o dia 15.
— É um projeto muito complexo para um ministro há tão pouco tempo no cargo (Abraham Weintraub assumiu o MEC em abril) — diz.
Poder das organizações sociais
Em sua leitura do projeto de lei, Ranieri diz que chama a atenção o poder dado às organizações sociais, muito maior do que o anunciado. Na apresentação do programa, foi dito que elas atuariam em atividades como a gestão patrimonial e a captação de recursos para as universidades. O objetivo seria desincumbir os reitores de tarefas burocráticas para que eles pudessem se dedicar à finalidade acadêmica das universidades.
A minuta, no entanto, prevê mais do que isso. Estabelece que as OSs irão "apoiar a execução de planos de ensino, pesquisa e extensão" e, em outro trecho, que irão "aprimorar as atividades de pesquisa".
Além disso, diz que elas receberão recursos públicos e poderão ter conselheiros remunerados. Outro artigo permite ainda que professores em regime de dedicação exclusiva às universidades possam fazer pesquisa remunerada nas organizações, desde que cumpram "sua carga horária ordinária de aulas".
Questionado, o MEC afirma que essa carga horária, por lei, é de no mínimo oito horas semanais, mas que cabe às instituições de ensino deliberar sobre a jornada.
Para Ranieri, não faz sentido exigir do professor em dedicação exclusiva que apenas dê aulas, pois a Constituição estabelece que uma universidade tem que atuar não só no ensino, mas também em pesquisa e extensão:
— Pelo texto apresentado, as OSs vão atuar nas atividades-fim da universidade. Diferente do que foi dito, o projeto não aumenta a autonomia, pelo contrário.
Professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Gustavo Fernandes diz ver o risco de o programa criar uma estrutura paralela de poder na universidade, com as OSs. De um lado, explica, vai haver servidores contratados nos moldes atuais, por concurso público, e, de outro, as organizações sociais, com outro regime jurídico e possibilidade de contratação por CLT. Em outra mudança nas universidades, o projeto de lei do Future-se inclui ainda um artigo segundo o qual os hospitais universitários (HUs) poderão atender pacientes com planos de saúde privados.
Segundo a professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Lígia Bahia, especialista em saúde coletiva, isso já ocorreu no passado, mas os planos que demonstraram interesse em fazer convênios com HUs eram os que pior remuneravam os hospitais, o que não cobria custos.
Para ela, é interessante a liberação de planos, mas cabe regulamentação para que os HUs atendam preferencialmente casos graves e complexos, para que a missão educativa e de pesquisa deles seja respeitada.
