Após reunião na tarde desta terça-feira (26), o Conselho Nacional de Educação (CNE) decidiu que não tem competência para definir o valor financeiro do Custo-Aluno Qualidade Inicial (CAQi). A reunião foi sobre a revogação de um parecer do órgão, de 2010, que trata sobre a definição de um padrão mínimo de qualidade na Educação Básica. A Justiça tem pressionado o governo federal para colocar o CAQi em vigor.
A relatora, conselheira Maria Helena Guimarães de Castro, seguiu o entendimento da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal, que solicitou ao órgão que se abstivesse de revogar o parecer. Segundo a procuradoria, a extinção do mecanismo só poderá ser realizada "caso seja estabelecida, em definitivo, uma metodologia alternativa e que possa dar cumprimento às estratégias estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação".
"Voto contrariamente à competência da Câmara de Educação Básica do CNE para definir o valor financeiro e precificação do Custo Aluno Qualidade Inicial, exercida notadamente no Parecer CNE/CEB nº 8/2010, e submeto à Câmara de Educação Básica do CNE, para aprovação, o presente Parecer, de caráter conceitual e orientativo", votou a relatora.
O CAQi busca traduzir, em valores por aluno, o investimento necessário para garantir um padrão mínimo de qualidade na Educação Básica. Esse padrão leva em conta infraestrutura, materiais pedagógicos e salários dos professores e a desigualdade de oferta pelo país. Na prática, o mecanismo indica a ampliação do papel da União no financiamento da educação. A União teria que complementar o valor por aluno em localidades que não o atingissem.
O CAQi já deveria estar pronto em junho de 2016, de acordo com o estipulado na lei do Plano Nacional de Educação (PNE). O plano foi aprovado dois anos antes. Além de constar no PNE, a definição de um padrão mínimo de qualidade já é previsto na Constituição, de 1988. A fixação do dispositivo é de responsabilidade do MEC.
Ainda antes da aprovação do PNE, o parecer do CNE de 2010 trouxe linhas gerais do que deveria ser o padrão mínimo de qualidade. Os governos Lula, Dilma e Temer não homologaram o documento do conselho.
Uma decisão da Justiça Federal do Mato Grosso impôs multa de R$ 100 mil ao MEC caso o governo não defina o dispositivo. A revogação do parecer daria à gestão do presidente Jair Bolsonaro mais liberdade na atuação sobre o assunto. A equipe de Bolsonaro já indicou que não pretende ampliar os recursos para a educação.
O parecer do CNE de 2010 foi construído em conjunto com a Campanha Nacional pelo Direito à Educação. A organização questiona a falta de transparência sobre o tema e pede que ele seja retirado da pauta. Segundo o coordenador geral da Campanha, Daniel Cara, a iniciativa mostra o desejo do governo federal de tirar do CNE a prerrogativa normatizadora em relação ao CAQi.
