O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei que prorroga os prazos para estudantes concluírem cursos de graduação ou programas de pós-graduação, como mestrado e doutorado, em caso do nascimento de filhos ou adoção legal de crianças. Pela Lei 14.925/24, publicada na quinta-feira do Diário Oficial da União, as instituições de Educação Superior devem assegurar a continuidade do atendimento educacional e fazer os ajustes administrativos para prorrogar os prazos.
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