Lei de escolas cívico-militares no RS é considerada inconstitucional pela Advocacia-Geral da União 

Conforme o parecer do órgão, o Estado não tem competência para criar essa legislação, somente o Congresso tem esse poder. O programa federal foi extinto em 2023, mas as instituições de ensino gaúchas que seguem o modelo foram mantidas após decisão da Assembleia Legislativa em abril deste ano