O governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que autoriza a contratação emergencial e temporária de até 9 mil profissionais de Educação, como professores, especialistas na área e servidores de escola. O documento (PL 364/2023) foi protocolado no final da tarde de quinta-feira (10), em regime de urgência, e começa a trancar a pauta de votação do órgão a partir de 9 de setembro.
De acordo com o projeto, a contratação temporária é necessária especialmente para suprir atividades de docência, orientação, supervisão e de apoio escolar na rede pública estadual de ensino, devido aos afastamentos legais e às vagas que não possam ser imediatamente ocupadas por servidores públicos concursados.
Além disso, tem como objetivo atender as instituições de ensino de Atendimento Educacional Especializado (AEE), que não disponham de recursos humanos para atender a demanda de estudantes matriculados; cumprir decisões judiciais que determinam a prestação de apoio pedagógico aos alunos com deficiência na sala de aula regular; e fornecer acompanhamento nas necessidades de locomoção, higiene e alimentação dessas pessoas.
A contratação dos 9 mil profissionais está dividida da seguinte forma:
- Até 5 mil professores temporários para atuar na regência de classe ou na Educação Especial e Atendimento Educacional Especializado;
- Até 1.195 especialistas de educação temporários para atuar como supervisor escolar;
- Até 596 especialistas de educação temporários para atuar como orientador educacional;
- Até 1.150 agentes educacionais temporários para atuar na interação com educandos;
- Até 1.075 agentes educacionais temporários para a administração escolar.
Os contratos terão validade de até cinco anos, mas podem ser rescindidos a qualquer momento. Para serem admitidos nos cargos, os profissionais devem atender condições como ter mais de 18 anos, ter escolaridade, titulação ou habilitação exigida para o exercício das funções, estar em dia com as obrigações militares e eleitorais, e no gozo dos direitos políticos. Também será realizado um processo seletivo simplificado para essas contratações.
Conforme o projeto de lei, as vagas temporárias se referem a jornadas de trabalho de 40 horas semanais. Entretanto, quando necessário, as contratações emergenciais poderão ser realizadas para jornadas com carga horária inferior.
Ao anunciar o encaminhamento do projeto à Assembleia Legislativa em seu site oficial, o governo do Estado afirmou que, com a autorização, “vai chamar 3.163 novos profissionais em caráter emergencial, sendo 2,6 mil professores e 563 supervisores”. A distribuição de vagas por área e região, informou, está “em fase de elaboração” pela Secretaria Estadual da Educação (Seduc).
Questionada pela reportagem sobre os números e uma possível previsão para o chamamento desses profissionais, a Seduc afirmou que as informações são de responsabilidade da Casa Civil.
Contatada, a Casa Civil informou que, de forma emergencial, serão 2,6 mil professores, podendo haver o chamamento de até 5 mil, conforme a necessidade. Em relação aos demais questionamentos, como se a ampliação afetará de alguma forma os temporários atuais, a pasta disse apenas que "essas questões estão em estudo pela Secretaria da Educação". Até as 15h23min desta sexta-feira (11), a Seduc não havia retornado o último contato da reportagem.
Prorrogação de contratos temporários
O mesmo projeto de lei propõe ainda uma autorização para estender, por até cinco anos, os contratos temporários em andamento, que tiveram prorrogação autorizada pela Lei Estadual 15.579, de 30 de dezembro de 2020, sendo: 25 mil contratos de professores; 600 contratos de orientador educacional; 450 contratos de supervisor escolar; 9.820 contratos de servidores de escola; 150 contratos de técnicos agrícolas.
A relação dos contratos prorrogados ou celebrados deve ser publicada no Diário Oficial do Estado, até 31 de dezembro de 2023, segundo o documento.
O PL 364/2023 foi encaminhado à Assembleia Legislativa junto a outro projeto de lei focado em educação. O PL 366/2023 tem como objetivo instituir programa Professor do Amanhã, que tem como meta incentivar a formação de docentes em áreas estratégicas para o fortalecimento da Educação Básica no Rio Grande do Sul. O projeto prevê o pagamento de bolsa mensal de R$ 800 para estudantes de licenciatura e mais R$ 800 para o aluno como auxílio para permanência nos estudos.
Junto ao anúncio dos projetos, o governo do Estado informou que um concurso com 3 mil vagas será aberto no primeiro semestre de 2024, para aumentar o efetivo de professores. Em 2025, deve haver um novo certame com o mesmo número de oportunidades. Os processos seletivos se somam àquele que já está em andamento, com 1,5 mil vagas e homologação prevista para o final de 2023.
Pedido de auditoria sobre contratações
No final de junho, o Ministério Público de Contas do Rio Grande do Sul (MPC-RS) enviou pedido para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) auditar as contratações temporárias de professores no governo do Estado porque há “possíveis irregularidades”. A procuradoria respondeu a uma denúncia da deputada estadual Sofia Cavedon (PT) de que a Seduc mantém, por anos, contratos emergenciais em vez de realizar concursos públicos.
Contatado pela reportagem nesta sexta-feira (11), o TCE informou que o processo ingressou na Supervisão de Auditoria e Instrução de Contas Estaduais (SAICE) em 1º de agosto, sendo remetido de imediato ao Serviço de Auditoria II (SAE II), "onde encontra-se atualmente em fase de instrução". Isso significa que a matéria está em análise pelo serviço de autoria.
O TCE também disse que ainda não há entendimento firmado em relação ao projeto de lei PL 364/2023, devido ao pouco tempo de protocolo.
