A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a proposta principal de regulamentação da reforma tributária. Foram 336 votos favoráveis e 142 contrários, além de duas abstenções. Eram necessários no mínimo 257 votos favoráveis.
Em seguida, foram analisados os destaques — propostas de alteração apresentadas por parlamentares. Neste ponto, a carne foi acrescida à cesta básica, com imposto zero, e foi decidido que não haverá incidência do chamado Imposto Seletivo sobre armas de fogo (saiba mais abaixo).
A regulamentação ainda precisa ser votada no Senado e, depois, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Novas mudanças podem ser feitas ao longo do processo.
Lira abriu a ordem do dia do plenário um pouco antes do meio-dia com a discussão do primeiro projeto de regulamentação da reforma, que estabelece regras e guias para as cobranças dos três impostos sobre o consumo — IBS, CBS e Imposto Seletivo — criados pela reformulação do sistema tributário. Esses impostos substituirão cinco tributos que existem atualmente: PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS.
A equipe técnica da Fazenda acompanhou a votação dentro de plenário e celebrou a aprovação. A emenda constitucional da reforma foi promulgada em dezembro do ano passado, mas é necessário regulamentar as mudanças no sistema tributária por lei complementar. O PL e o Novo foram os únicos partidos a orientar seus partidos a rejeitar no plenário a primeira proposta de regulamentação. A oposição e a minoria também se posicionaram contra.
Na terça-feira (9), a Câmara aprovou o requerimento de urgência na tramitação da pauta. Com isso, o projeto não precisou passar pelas comissões especiais antes de ser discutido no plenário.
O relator do texto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), incluiu uma trava para evitar que a alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) ultrapasse 26,5%. A trava passará a valer a partir de 2033, depois do período de transição da reforma tributária. Caso a alíquota ultrapasse o limite de 26,5%, o governo será obrigado a formular, em conjunto com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um projeto de lei complementar com medidas para reduzir a carga tributária.
Votação dos destaques
A principal discussão desta etapa era sobre a tributação zero da carne bovina e de frango. Esse ponto ficou fora, no primeiro momento, da cesta básica com imposto zero, mas o PL apresentou um destaque para a inclusão. O relator Reginaldo Lopes então acatou o destaque e incluiu carnes, queijo e sal na tributação zero. Esta proposta de alteração foi aprovada com 477 votos favoráveis, três contrários e duas abstenções.
Um destaque que pedia cobrança do chamado Imposto Seletivo para armas foi rejeitado. Com isso, não serão submetidas a esse tributo que busca taxar itens nocivos à saúde ou ao meio ambiente.
As principais mudanças feitas pelo relator
- Haverá trava para a alíquota do novo IVA, que não poderá ultrapassar 26,5%.
- Foram acrescentados, entre os itens que terão alíquota zero, as farinhas de todos os tipos, aveia e óleo de milho.
- Haverá um regime de transição, com escalonamento de alíquotas até 2033, para o Imposto Seletivo sobre bebidas alcoólicas. Além disso, a alíquota será limitada a 0,25% para minério de ferro, petróleo, gás e carvão – o útimo foi incluído na lista do novo imposto.
- Haverá desconto na alíquota para todos os medicamentos. A lista com 383 remédios que terão alíquota zero foi mantida e o desconto de 60% foi estendido a todos os outros registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou produzidos por farmácias de manipulação. O DIU (dispositivo intrauterino, um método anticoncepcional) foi incluído na lista da alíquota reduzida.
- O DIU (dispositivo intrauterino, um método anticoncepcional) foi incluído na lista da alíquota reduzida.
- Em relação ao cashback, foi estabelecido que será devolvido 100% da CBS para energia elétrica, água, esgoto e gás natural. Para o IBS, a devolução segue de 20% para esses itens.
- Pão de forma, extrato de tomate, salmão e atum foram incluídos entre os itens com alíquota reduzida.
- Planos de saúde para pets terão alíquota reduzida em 30%.
