Municípios do Rio Grande do Sul com o reconhecimento oficial de estado de calamidade ou de emergência em razão da enchente poderão deixar de recolher para a previdência dos servidores municipais até o final de 2024. A medida contempla aquelas prefeituras que possuem regime próprio de previdência. O aval foi dado pelo Ministério da Previdência Social, conforme portaria nº 1956 publicada nesta quarta-feira (19).
Detalhes da medida foram discutidos com prefeitos gaúchos nesta quinta-feira (20), em encontro na Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs). Participaram ainda o ministro da Secretaria Extraordinária de Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, Paulo Pimenta, e representantes do Ministério da Previdência Social.
Atualmente, 370 municípios gaúchos contam com regime próprio. A fiscalização do recolhimento da contribuição patronal cabe ao Ministério da Previdência. Esse pagamento é atestado através de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).
O governo federal prorrogou até o final do ano esses certificados, flexibilizando a fiscalização. Com isso, o recurso que deveria ser destinado ao regime de previdência poderá ser usado para a reconstrução.
— A medida é um alívio momentâneo. Mas precisamos de um alinhamento com tribunais de contas para dar segurança jurídica para que os prefeitos não respondam perante a lei de responsabilidade fiscal - pondera o presidente da Famurs, Marcelo Arruda.
Ainda é incerto o impacto financeiro da medida, bem como o número de municípios que irão aderir. Algumas prefeituras não têm fôlego financeiro para deixarem de contribuir, sob risco de comprometerem a previdência no curto prazo.
Gestores municipais também demonstraram preocupação com a falta de clareza sobre a quitação do que deixar de ser pago. Segundo o ministro Paulo Pimenta, por se tratarem de regimes próprios, caberá aos vereadores discutirem através de lei municipal prazos e juros para honrarem o passivo.
— Vamos levar ao Tribunal de Contas da União o conhecimento da nossa proposta. Mas havendo aprovação na Câmara Municipal, se afasta qualquer risco de questionamento jurídico — afirma o ministro.
O receio de gestores municipais que participaram do encontro é com o clima eleitoral do segundo semestre. Em meio à disputa, câmaras podem deixar de conseguir aprovar as regras ainda na atual legislatura.
Outras demandas
A presença do ministro na sede da entidade que representa prefeitos gaúchos também trouxe à tona outras demandas. A principal delas, a perda de receita em razão da queda do ICMS. O Estado teve queda de cerca de 25%. Os gestores municipais cobraram Paulo Pimenta.
— A recomposição (de recursos) permanece sempre em discussão. A queda de ICMS em maio é natural. Mas vamos ter uma reação em junho e quero olhar mês a mês para discutir medidas que possam compensar perdas — afirmou o ministro.
