O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, na terça-feira (24), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 136, que trata do acordo feito pelo governo federal com os Estados para compensar perdas com a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no ano passado. O dispositivo prevê uma compensação de R$ 27 bilhões da União para os Estados e o Distrito Federal por conta da mudança do ICMS sobre combustíveis e reduz gastos com o piso da Saúde este ano.
O projeto foi um acordo costurado entre o governo federal, Estados e municípios. A proposta prevê uma antecipação de R$ 10 bilhões dos recursos a Estados e municípios.
O valor seria pago em 2024. O texto também determina que a União faça um repasse extra de R$ 2,3 bilhões ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e outro de R$ 1,6 bilhão para o Fundo de Participação dos Estados (FPE).
"Vamos assegurar que nenhum município perderá nada de arrecadação em relação a 2022. Isso significa que vamos garantir aos municípios a mesma quantidade de dinheiro. Aos Estados, vamos garantir a recomposição das perdas de arrecadação dos meses de julho e agosto de 2023", disse Lula, em vídeo publicado no X, antigo Twitter.
A sanção, conforme classificou o presidente, "demonstra compromisso do governo federal em continuar promovendo crescimento da economia, equilibrar a distribuição de recursos e aliviar as dificuldades fiscais dos municípios e Estados".
O projeto foi aprovado no Senado no início de outubro. A proposição não teve nenhuma alteração em relação ao aprovado na Câmara dos Deputados.
