A proposta de acordo aos funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), contemplando garantias no processo de transferência acionária para a Aegea, empresa que arrematou a estatal em leilão, será votada por 2,5 mil a 3 mil trabalhadores em assembleia-geral. A estimativa é do Sindiágua, que concentra a maior parte dos empregados da Corsan.
A reunião será realizada no dia 16 ou 20 de junho, em Porto Alegre, em local ainda indefinido. A aprovação ou rejeição se dará por maioria simples de votos. Caso as condições sejam aceitas, caem os impedimentos na Justiça do Trabalho para a assinatura de contrato e conclusão do processo de privatização da Corsan, vendida pelo governo estadual à Aegea por R$ 4,1 bilhões em dezembro de 2022.
Manutenção do emprego por 18 meses
A proposta foi finalizada na sexta-feira (9) à noite, em mediação pré-processual liderada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4). O principal item do termo é que, após a transferência acionária, os trabalhadores terão garantia de manutenção do emprego por 18 meses. Haverá opção de fazer o desligamento antes do prazo e receber a indenização correspondente.
Outra cláusula prevê que a Aegea, já na administração da companhia, irá pagar 50% do plano de saúde dos aposentados da Corsan por 36 meses. Eles serão mantidos, neste período, como segurados do IPE Saúde na categoria “optantes”. Um grupo de trabalho foi formado para discutir uma solução definitiva para o plano de saúde dos aposentados para depois de expirada a medida paliativa.
Por fim, a Corsan propôs a renovação do atual acordo coletivo, onde são previstas questões de remuneração e outras vantagens, pelo período de 18 meses, com reposição salarial pelo INPC, de 3,83%. O Sindiágua, que participou da mediação, se comprometeu a levar a pauta aos seus afiliados para deliberação.
— Não há aceite ainda. A assembleia-geral é soberana. Ela pode aceitar e aí fechamos o acordo ou rejeitar tudo, situação em que teríamos de voltar a negociar. São propostas boas, defensáveis dentro do momento que vivemos — afirma Arilson Wünsch, presidente do Sindiágua.
Outras duas instituições que representam categorias menos numerosas da Corsan também discutem o acordo: o Senge-RS, dos engenheiros, e o Sintec-RS, dos técnicos industriais de nível médio.
Mediação
Responsável pela mediação, o desembargador Ricardo Martins Costa, vice-presidente do TRT-4, está otimista e avalia que a construção conjunta considerou o “interesse de todas as partes”.
— Temos investido na aproximação pelo diálogo. O acordo dá garantias para os trabalhadores, para a Corsan e a futura adquirente (Aegea) e também para o Estado, que está fazendo a transição — afirma Costa.
Ele destaca que a mediação versa exclusivamente sobre aspectos trabalhistas. Não cabe à Justiça do Trabalho, salienta, fazer análise a respeito da legalidade da privatização.
O procurador-regional do Trabalho Marcelo Goulart também apontou pontos positivos da construção, embora ressalve que a valoração da proposta cabe aos funcionários.
— O MPT faz a fiscalização sobre a legalidade do acordo. Não houve nenhuma infração. Nos processos de privatização que venho acompanhando, 18 meses é a maior garantia de emprego que foi conseguida no Estado. Para se ter uma ideia, no caso da CEEE, foi de seis meses — comparou Goulart.
Representando o Palácio Piratini, Victor Herzer, procurador-geral adjunto do Estado, define a situação como “bem encaminhada”.
— Chegamos num consenso para oferecer essa condição. Tivemos unidade entre Estado, Corsan e Aegea, que já foi envolvida como adquirente. A solução traz segurança para todos, sobretudo para os empregados. A privatização está encaminhada e foram garantidas vantagens importantes — analisa Herzer.
Há apenas uma divergência nas declarações das partes envolvidas, mas trata-se de aparente formalidade jurídica. Uma parcela afirma que, como item do acordo, o Sindiágua e demais representações de trabalhadores irão desistir das ações na Justiça do Trabalho que atravancam a privatização. Outra ala entende que, uma vez confirmado o acordo, as ações perdem o objeto automaticamente.
— Não vamos retirar ação nenhuma. Ela se extingue ao natural caso haja aceite da proposta — afirma Wünsch, do Sindiágua.
Último passo antes da privatização
Atualmente, uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) suspende a transferência acionária enquanto não forem resolvidas pendências sobre o futuro dos empregados. Caso a assembleia-geral aprove a proposta, esse óbice irá cair e, quanto às relações de trabalho, a privatização estará liberada. A oferta não contempla um plano para a Fundação Corsan, plano de previdência complementar cuja continuidade é de interesse das corporações.
A alienação da companhia, em outra esfera, ainda está imobilizada por medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE), onde é questionado o valor pelo qual a Corsan foi vendida.
No Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), atualmente, não há nenhuma medida liminar barrando o negócio.
