A proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Combustíveis teve sua votação suspensa no Senado, nesta quarta-feira (29), e foi remarcada para quinta-feira (30), às 16h, como primeiro item da pauta dos parlamentares. Mudanças consideráveis foram feitas no texto do projeto, e apresentadas pelo relator da proposta, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), apenas horas antes da votação, o que gerou críticas por parte de parlamentares, que pediram mais tempo para analisar o documento antes de votar.
O texto original da PEC dos Combustíveis previa auxílio financeiro para compensar Estados que decidissem zerar o ICMS sobre diesel e gás de cozinha.
No entanto, Bezerra fez modificações no texto e definiu que a nova proposta passe a prever a ampliação do Auxílio Brasil e a concessão de um "voucher" a caminhoneiros, além de outros benefícios aos cidadãos. O líder do governo Bolsonaro no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), já havia dito que os recursos previstos para a compensação aos Estados seriam usados, em vez disso, para conceder os benefícios sociais.
Com as alterações, o impacto fiscal da proposta subiu de R$ 34,8 bilhões para R$ 38,7 bilhões fora do teto de gastos — a regra que limita o crescimento das despesas do governo.
Estado de emergência
Como a criação de programas sociais durante ano eleitoral é vedada pela constituição, exceto quando há estado de calamidade ou emergência, a proposta contém um artigo que prevê o reconhecimento do estado de emergência "decorrente da elevação extraordinária e imprevisível do preço do petróleo, combustíveis e seus impactos sociais".
Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou que vai tirar do texto um trecho que causou dúvidas sobre o alcance do estado de emergência nacional que é decretado na matéria para viabilizar a concessão de benefícios sociais às vésperas da eleição.
"A não aplicação de qualquer vedação ou restrição prevista em norma de qualquer natureza", dizia o trecho, criticado pela oposição, que agora deve ser suprimido por Bezerra. A lei eleitoral impede, em situação normal, a ampliação ou adoção de benesses em ano de eleição, mas há exceção em caso de calamidade e emergência.
Para a oposição, trata-se de manobra para distribuir benefícios há menos de cem dias das eleições 2022. Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que lidera os oposicionistas, e Jean Paul Prates (PT-RN), líder da Minoria, pediram o adiamento da votação da PEC para analisar melhor as consequências do estado de emergência.
— É triste perceber que o governo só descobriu essa emergência a menos de 100 dias das eleições. O povo brasileiro está desde o final do ano passado passando fome, o auxílio era insuficiente, e não perceberam. Agora, a 90 dias das eleições, de repente, o presidente Jair Bolsonaro percebeu que tinha emergência — criticou Randolfe.
O relator, Bezerra, rebateu as críticas e disse que os efeitos do estado de emergência ficarão circunscritos às medidas contidas na PEC.
"Cheque em branco"
Além de apontar esta suposta manobra, parlamentares de oposição criticaram um ponto específico da proposta. Um trecho do projeto afirma que "para enfrentamento ou mitigação dos impactos decorrentes do estado de emergência reconhecido, as medidas implementadas, até os limites dos montantes previstos em norma constitucional, observarão (...) a não aplicação de qualquer vedação ou restrição prevista em norma de qualquer natureza."
Para alguns parlamentares, a aprovação desse trecho, seria dar "cheque em branco" a Bolsonaro pouco antes das eleições.
O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) defendeu que a votação ocorra na próxima semana, dando alguns dias para que os parlamentares analisem a proposta.
— É preciso trazer aqui o óbvio: estamos mudando a constituição da República em um texto feito num intervalo de poucas horas. Estamos aplicando alterações com impacto bilionário no orçamento público, abrindo exceções a uma série de legislações de controle que são importantíssimas. É preciso que se tenha mais cautela e tempo para análise. Claro que é preciso adotar medidas que reduzam o impacto no bolso do cidadão, mas que seja uma aprovação em benefício dos brasileiros e não com erros, que irão nos demandar judicialização e correção no futuro — ponderou Vieira.
Mais cedo, durante a apresentação do relatório final, Bezerra havia dito que a medida não pode ser entendida como "um cheque em branco" para o governo Bolsonaro extrapolar o teto de gastos, tendo em vista que a ação visa apenas viabilizar a PEC.
Após o pedido dos parlamentares, Bezerra afirmou que irá retirar do texto o trecho que causou dúvidas.
Benefícios
A partir do reconhecimento do estado de emergência, a PEC dos caminhoneiros prevê medidas para atenuar os impactos gerados pela alta dos combustíveis no país. Uma delas é o pagamento do vale caminhoneiro, no valor de R$ 1 mil para integrantes da categoria, por cinco meses. O impacto estimado da medida é de R$ 5,4 bilhões e a ajuda vai atender cerca de 900 mil transportadores de carga autônomos que têm sofrido com elevação do preço do diesel. Bezerra adiantou que, neste caso, o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTC), da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), será utilizado como base para o pagamento.
O texto prevê ainda a modificação na forma de ressarcimento aos Estados na redução da tributação do etanol hidratado. Segundo Bezerra, para dar mais equilíbrio aos preços finais da gasolina e do álcool - influenciados pelo teto de 17% de arrecadação de ICMS —, o governo precisará repassar o valor de R$ 3,8 bilhões aos Estados que serão aplicados em créditos tributários.
Outra mudança seria a ampliação de famílias beneficiadas pelo Auxílio Brasil. A proposta prevê zerar a fila de espera do benefício e incluir mais 1,6 milhão de famílias que aguardam cadastro. Além de aumentar o número de beneficiários do programa social, há previsão de um incremento de R$ 200 no valor do programa até dezembro deste ano. Com o aumento, o custo adicional será de cerca de R$ 26 bilhões.
Outra medida do substitutivo é a ampliação do Auxílio Gás. A ideia é que a iniciativa, que vai custar ao governo R$ 1,5 bilhão, permita que os beneficiados recebam R$ 120 a cada dois meses. Esse é tempo médio estimado de duração de um botijão de gás nas casas das famílias brasileiras mais pobres.
Além disso, em relação ao transporte público de passageiros, o texto traz compensação a empresas pela gratuidade para idosos no transporte urbano, metropolitano e semiurbano, inclusive o existente dentro de uma mesma Região Integrada de Desenvolvimento (Ride). Para a medida, o custo será de R$ 2,5 bilhões. A intenção é aliviar o sistema também prejudicado pela elevação do preço do diesel, segundo o relator.
Conforme Bezerra, com exceção da inclusão de novas famílias no Auxílio Brasil, todas as demais medidas terão validade apenas até 31 de dezembro. Com um impacto total de R$ 38,7 bilhões, ou seja, quase R$ 9 bilhões a mais que o montante previsto originalmente de R$ 29,6 bilhões, Bezerra disse que a maior parte da diferença se deve a inclusão de novas famílias no programa social.
Benefícios propostos
- Voucher caminhoneiro: o valor de R$ 1 mil deve ser repassado por cinco meses para integrantes da categoria. A ajuda deve atender cerca de 900 mil transportadores de carga autônomos.
- Etanol: modificação na forma de ressarcimento aos Estados que reduzirem a tributação do etanol hidratado.
- Auxílio Brasil: ampliação de mais famílias que devem entrar no programa, além de incremento de R$ 200 no valor do benefício.
- Auxílio Gás: iniciativa de distribuir R$ 120 a cada dois meses a mais beneficiados.
- Transporte de idosos: verba será usada para compensar empresas pela gratuidade para idosos utilizarem o transporte urbano, metropolitano, semi-urbano e também o existente dentro de uma mesma Região Integrada de Desenvolvimento (Ride).
Com informações da Agência Brasil
