Após a aprovação do projeto que altera a regra de cálculo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o presidente do Comitê Nacional dos Secretários de Estado da Fazenda (Comsefaz) e secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco, Décio Padilha, disse nesta segunda-feira (14) ao Gaúcha Atualidade, da Rádio Gaúcha, que o imposto estadual não é a causa do aumento no preço dos combustíveis. Ele citou que o tributo foi congelado há cinco meses, enquanto a Petrobras aumentou em 33% o valor do diesel desde o início de 2022.
— Esse debate se politizou nos últimos meses. Ficou bandeira de "política A e B" em todo o país e consequentemente a gente ofuscou o que chamamos de diagnostico técnico. O ICMS está congelado há cinco meses e é importante a sociedade saber que ainda está congelado. E mesmo assim, nesses cinco meses, a Petrobras aumentou em 33% o diesel. Isso mostra que o ICMS não tem nada a ver com a causa dos aumentos — disse Padilha.
O secretário criticou o projeto aprovado no Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no último sábado (12), e disse que o Comsefaz está analisando se a nova lei é inconstitucional.
— Só tem dois caminhos, o da analise técnico-jurídica para verificar se essa lei tem inconstitucionalidade. Esse projeto foi sancionado faz nem 48 horas. Estamos realmente trabalhando nisso e teremos rápido esta avaliação, se é ou não caso de ingressar em juízo. Essa avaliação será feita pelos nossos procuradores — observou.
Padilha disse que uma outra questão é a impossibilidade de se judicializar a questão ou, ou mesmo que se judicialize e por algum motivo, seja necessário regulamentar, é uma decisão administrativa.
— A gente vai ter que criar as condições da fixação de uma única alíquota nacional que nós já temos vários cálculos e temos várias repercussões sobre isso — completou.
Padilha disse que os Estados podem perder R$ 18 bilhões da receita com a nova lei. De acordo com ele, 25% do ICMS vai pra educação, e 12% vai obrigatoriamente para a saúde.
— É importante lembrar que enquanto a gente não consegue isso os estados perdem quase R$ 18 bilhões se passar doze meses sem regulamentar essa questão.
A lei diz que enquanto não se regulamentar, o ICMS será cobrado pela média dos últimos cinco anos.
— Cinco anos foi muito longe. Se fosse uma média de 12 meses, mas cinco anos é buscar lá atrás quando o preço do combustível era de outra economia. Outro Brasil. Não era esse Brasil — criticou.
O presidente do comitê garante que vão pedir urgência ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso a nova regra seja questionada judicialmente:
— Já conseguimos em várias ocasiões de ingressar em juízo e com oito ou 12 dias já saiu uma liminar. Quando a coisa requer uma urgência muito grande, todos nós pedimos audiência ao Supremo e aos procuradores do Estado junto aos governadores — acrescentou.
