O governo federal publicou na segunda-feira (13) uma medida provisória (MP) que dá poderes a um colegiado presidido pelo ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, para decidir sobre a reedição da cobrança de bandeira tarifária extraordinária nas contas de luz. A taxa é paga mensalmente pelos consumidores a depender das condições para geração de energia no país.
Devido à grave crise hídrica, está em vigor desde setembro e vai até abril de 2022 a bandeira "escassez hídrica", que representa cobrança de R$ 14,20 a cada 100 quilowatts-hora consumidos.
Em tese, caberia apenas à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a atribuição de definir as tarifas de energia elétrica praticadas no país, mas o texto publicado autoriza o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), comandado pelo ministro de Minas e Energia, "a estabelecer bandeira tarifária extraordinária para a cobertura de custos excepcionais decorrentes de situação de escassez hídrica".
O grupo também é formado por representantes da Aneel, Agência Nacional do Petróleo (ANP), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e o Operador Nacional do Sistema (ONS). Pela MP, que tem força de lei, a decisão de cobrança de uma bandeira tarifária extraordinária deverá ser de caráter transitório e ser justificada.
Na prática, o governo terá segurança caso avalie necessário prorrogar a cobrança da bandeira "escassez hídrica". Isso porque o patamar atual foi criado pela extinta Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética (Creg) e tem validade até abril de 2022.
