O plenário da Câmara dos Deputados finalizou nesta terça-feira (9) a análise da proposta de emenda à Constituição (PEC) dos precatórios. Dos 11 destaques — mudanças no texto —, apenas um foi aprovado, alterando o projeto.
O destaque do Novo retira do texto o dispositivo que permitiria o descumprimento da regra de ouro já na Lei Orçamentária Anual (LOA), e não em votação por maioria absoluta em sessão do Congresso Nacional, como é hoje. A regra de ouro prevê que o governo não pode emitir mais dívida do que o valor que investe a cada ano.
Foram 303 votos contra a supressão do dispositivo do texto e 167 favoráveis. Para manter o texto, porém, o governo necessitava de 308 votos. Nos dois primeiros destaques, a base havia conseguido manter o texto com margem larga.
Foi decisiva a votação do MDB, que havia apresentado um destaque com o mesmo teor. Dezoito deputados do partido votaram pela retirada da mudança na regra de ouro da PEC e, 10, pela manutenção do texto.
Em outras 10 votações de destaques, a base aliada conseguiu superar com folga os 308 votos, rejeitando as alterações e mantendo, assim, o texto aprovado em primeiro turno.
A votação mais tensa desta tarde foi a que manteve o trecho da PEC dos precatórios que altera a regra de cálculo do teto de gastos, que limita o avanço das despesas à inflação. Para manter o novo cálculo do teto, o governo precisava colocar 308 votos. O placar ficou em 316 a 174 pela manutenção do texto do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), depois de um trabalho intenso do governo para colocar o máximo de deputados votando. Foi o maior quórum das votações da PEC até agora: 492 parlamentares.
O próprio presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que tem a prerrogativa do cargo de não ser obrigado a votar, pressionou o "sim" para ajudar o governo. Integrantes da base aliada reconheciam nos bastidores que havia perigo de a mudança no teto cair.
Após a votação dos destaques, a Câmara deverá apreciar a proposta em segundo turno. O texto segue, então, para o Senado.
A PEC adia o pagamento de dívidas judiciais e muda a correção do teto de gastos o que, na prática, abrirá espaço de R$ 91,6 bilhões para gastos no ano que vem, em que o presidente Jair Bolsonaro deverá tentar a reeleição. O governo afirma que usará os recursos para o Auxílio Brasil, programa que substituirá o Bolsa Família, mas a proposta é criticada porque a folga também será usada para o pagamento de emendas parlamentares.
