O Senado aprovou nesta terça-feira (11) emendas da Câmara dos Deputados ao projeto de lei que transforma o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) em política pública permanente. O Pronampe havia sido criado como medida emergencial para a pandemia de covid-19, mas agora passa a ser uma política oficial de crédito. O PL 5.575/2020 segue agora para a sanção presidencial.
O Pronampe atende pequenas e médias empresas em empréstimos com juros reduzidos, subvencionados através do Fundo Garantidor de Operações (FGO). O projeto permite o aumento da participação da União no FGO até o final do ano, viabilizando mais recursos para o programa, e prorroga o prazo de carência para empréstimos já concedidos. Ele é de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), e foi aprovado pela primeira vez no início de março.
A relatora do texto, senadora Kátia Abreu (PP-TO), incorporou a maioria das alterações promovidas pela Câmara. Ela defendeu que o Pronampe receba imediatamente mais aportes financeiros, citando que o programa ainda não foi capaz de transformar o cenário do crédito no Brasil. Segundo ela, mesmo com o Pronampe, as micro e pequenas empresas pagaram, na média, juros de 30% ao ano em 2020, taxa muito acima da média nacional. Apenas 517 mil empresas, ou 7% do total nacional desse segmento, puderam usar o programa.
A relatora também destacou que, com o uso de créditos extraordinários, um maior investimento federal no Pronampe não teria impacto fiscal, uma vez que esses créditos não entram no cálculo da meta de resultado primário do Orçamento.
Após a aprovação, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou estar "orgulhoso" dos senadores pelo avanço de mais uma iniciativa para enfrentar a crise causada pela covid-19. Pacheco lembrou que, além do Pronampe, partiram do Senado a lei que permite a compra direta de vacinas por estados e municípios, a PEC Emergencial e a autonomia do Banco Central.
— São projetos muito importantes, que contribuem muito decisivamente para esse trinômio fundamental que é a saúde pública, o desenvolvimento social e o crescimento econômico do Brasil.
Confira as mudanças que foram incorporadas ao projeto:
- Inclusão de emendas parlamentares como fonte de recursos do Pronampe, que se somam a dotações orçamentárias, doações privadas e empréstimos internacionais;
- Separação dos recursos aportados no programa através de créditos extraordinários para que sejam destinados exclusivamente ao combate aos efeitos econômicos da pandemia;
- Devolução dos recursos não utilizados ao Tesouro Nacional;
- Modificação do prazo de prorrogação do período de carências;
- Possibilidade de portabilidade das operações de crédito;
- Cálculo do limite para as linhas de crédito contratadas em 2021 com base no faturamento do exercício de 2019 ou de 2020, o que for maior;
- Reserva de 20% do montante do FGO para empresas que participam do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), desde que também se enquadrem nos critérios do Pronampe;
- Proibição de "venda casada" de outros produtos e serviços financeiros (como seguros) com a contratação de crédito.
