SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - Nesta quarta-feira (11), deve deixar de funcionar o mecanismo mais eficiente da OMC (Organização Mundial de Comércio), o seu órgão de apelação. Sendo assim, acelera-se o enfraquecimento da organização que é a principal reguladora das disputas comerciais no mundo.
Nesta segunda (9), os EUA rejeitaram um acordo proposto pelo conselho geral da OMC que faria reformas no órgão e permitiria que ele continuasse a funcionar.
De acordo com o embaixador americano na OMC, Dennis Shea, os outros membros não abordaram as preocupações do governo de Donald Trump, que acusa o órgão de extrapolar as suas funções e fazer ativismo judicial, ao interpretar e não apenas seguir as regras da OMC.
Para o Brasil, que depende da OMC para conter subsídios agrícolas em outros países e tem questionamentos que poderiam ser julgados, a paralisação é uma péssima notícia.
Nos últimos dois anos, o governo Trump vem bloqueando a nomeação de juízes para o órgão de apelação, que funciona como um tribunal de recursos para os países que perdem disputas comerciais nos painéis da OMC.
A organização funciona por consenso, por isso um único país consegue bloquear nomeações. Com isso, termina nesta terça-feira (10) o mandato de dois dos únicos três juízes remanescentes no órgão (originalmente são sete), o que inviabiliza o julgamento de recursos.
As decisões do Órgão de Apelação são vinculantes e podem significar milhões de dólares para empresas ou países, por exemplo.
O governo americano se opõe ao funcionamento atual do órgão porque acha que o pratica ativismo judicial e extrapola suas funções. O órgão decidiu em favor da China em alguns casos, por exemplo em acusações feitas pelos Estados Unidos de que os chineses estariam fazendo dumping e usando subsídios.
A União Europeia criticou a decisão dos americanos de rejeitar a proposta que permitiria ao órgão continuar funcionando, dizendo que a situação não tem precedentes e acusando os Estados Unidos de privar os outros membros do direito de ter um sistema de solução de controvérsias.
Com a perda do órgão de apelação, a própria ideia de um Sistema multilateral de comercia baseado em regras está ameaçado, afirmou o embaixador da União Europeia na OMC, João Aguiar Machado.
Daqui para a frente, os países que perderem uma disputa em um painel e recorrerem ao órgão de apelação terão o seu caso paralisado o que, na prática, dá poder de veto aos perdedores.
Dez casos pendentes seriam imediatamente afetados, e outros cem estão tramitando e podem vir a ser prejudicados.
O Brasil pode sair prejudicado em três painéis que iniciou e tramitam na OMC uma contestação dos apoios a produtores de açúcar da Índia, questionamento dos subsídios do Canadá à Bombardier e uma disputa sobre implementação de determinações da OMC em relação a barreiras ao frango na Indonésia. Se os países perderem, há grande chance de recorrerem e os casos cairão em um limbo.
Além disso, na área agrícola, em que o Brasil é muito competitivo, apenas nas negociações da OMC é que se tem conseguido punir o uso de subsídios ilegais por países protecionistas. É o golpe mais duro que a OMC já sofreu e há dúvidas se, desse jeito, a OMC terá alguma relevância, diz Oliver Stuenkel, professor de Relações Internacionais da FGV.
Sem a OMC, teremos a lei da selva, os grandes vão se impor em razão do poder que têm, do acesso a seus mercados que conseguem oferecer a outros, o que deixa países como Estados Unidos e China em vantagem. Isso leva a uma corrida protecionista, porque não haverá nenhum sistema que estruture esses debates.
Houve algumas propostas de reforma do órgão de apelação, inclusive apoiadas pelo Brasil, mas os americanos reagem sempre, dizendo que não adianta fazer mudanças sem antes questionar por que o órgão de apelação se desviou de suas funções originais.
Na visão do governo brasileiro, o objetivo dos americanos é seguir bloqueando o funcionamento do órgão.
Para Michelle Ratton, coordenadora do centro de Comércio Global na FGV Direito SP, outro problema é que os Estados Unidos podem usar cada vez mais a ameaça de não destinar recursos à OMC da qual é a principal financiadora. Os Estados Unidos exigiram um corte de 87% nos recursos direcionados ao órgão de apelação como condição para aprovar o orçamento da OMC em 2020. Há a possibilidade de os Estados Unidos quererem desidratar financeiramente a OMC, diz.
Há também atritos entre os integrantes do órgão de apelação. O americano Thomas Graham afirmou que só ficaria além de seu mandato no órgão se fosse tirado do cargo o atual diretor do órgão de apelação, Werner Zdouc.
O americano segue a linha do governo de seu país. O representante de Comércio dos Estados Unidos, Robert Lighthizer, é o principal crítico da OMC em geral. Ele já chamou a OMC de ameaça à soberania e antro de ativismo judicial. Lighthizer chegou a ser indicado em 2003 para ocupar uma das sete vagas do órgão de apelação mas foi rejeitado por membros do grupo.
À frente do USTr (escritório de representação comercial do governo), Lighthizer vem travando seguidas batalhas para reformar a OMC, que vê como injustamente favorecendo a China. O Brasil já se posicionou favoravelmente a pelo menos uma das demandas americanas.
O país começará a abrir mão de seu tratamento especial e diferenciado na OMC, que dá ao país maiores prazos em acordos comerciais e outras flexibilidades. Ele se alinhou ao Estados Unidos na reforma do sistema, que deveria excluir China e Índia, na opinião de Washington.
Por outro lado, muitos afirmam que as regras da OMC estão ultrapassadas e não conseguem lidar como uma economia de capitalismo estatal como a China. Alguns países propuseram mecanismos alternativos de arbitragem, sem incluir os Estados Unidos. Mas Brasil e outros países estão céticos Estados Unidos estão em cerca de 50% das disputas.
CASOS DO BRASIL QUE PODEM SER AFETADOS PELA PARALISIA NO ÓRGÃO DE APELAÇÃO
Índia
Em painel, Brasil contesta as políticas de apoio da Índia ao açúcar, como preços mínimos, que estariam depreciando os preços mundiais da commodities e seriam incoerentes com as leis de comércio. Caso o Brasil vença, a Índia poderá recorrer ao órgão de apelação que deixaria o caso em um limbo.
Canadá
Em painel, Brasil contesta os subsídios dados pelo governo do Canadá à fabricantes de aeronaves Bombardier. Caso o Brasil vença, o Canadá pode recorrer ao órgão de apelação que deixaria o caso em um limbo.
Indonésia
A OMC acatou um pedido do Brasil e abriu um painel de implementação por causa das barreiras à importação de carne de frango na Indonésia. A OMC havia decidido em favor do Brasil em novembro de 2017, determinando que a Indonésia retirasse as barreiras ao frango brasileiro. O Brasil entendeu que a Indonésia não cumpriu a determinação e pediu um painel de implementação, para avaliar o cumprimento da determinação da OMC. Se o Brasil ganhar e a Indonésia recorrer, também esse caso ficará em um limbo.
