Após o governo Jair Bolsonaro revisar um acordo do Mercosul sobre a instalação de free shops terrestres no Brasil, os demais países que fazem parte do bloco econômico se queixaram da medida. A Receita Federal brasileira aumentou a lista de produtos a serem vendidos nesse tipo de loja, o que irritou Argentina, Paraguai e Uruguai. O principal Estado beneficiado pela medida é o Rio Grande do Sul, que concentra um terço das cidades brasileiras onde é possível abrir um free shop.
A mudança da Receita Federal brasileira ampliou a lista de produtos a serem vendidos em comparação com o acordo firmado entre os países do Mercosul em dezembro de 2018: agora, é permitida a oferta de produtos de cesta básica, eletrodomésticos de grande porte, armas, maquinário agrícola, materiais de construção e pneus.
Antes proibida, a instalação de lojas francas em fronteiras terrestres do Brasil foi possibilitada com uma lei de 2012. Após a regulamentação, as primeiras unidades começaram a ser abertas neste ano.
A insatisfação de Argentina, Paraguai e Uruguai com o aumento da oferta de produtos em free shops brasileiras foi manifestada em reunião do Grupo Mercado Comum (órgão do Mercosul) em Brasília na semana passada. As delegações dos países reclamaram ao Brasil que a mudança coloca em risco os comércios locais nas cidades da fronteira. O argumento é de que as lojas do lado brasileiro ficam em vantagem em relação às lojas estrangeiras, que, em alguns casos, ficam a poucos metros de distância.
Por lei, free shops de fronteira só podem ser abertos em cidades-gêmeas — as que fazem limite com municípios de um país vizinho. Há no Brasil 33 cidades-gêmeas, 11 delas no Rio Grande do Sul: Barra do Quaraí, Uruguaiana, Jaguarão, Quaraí, Aceguá, Chuí, Itaqui, Porto Xavier, Santana do Livramento, São Borja e Porto Mauá.
A abertura de free shops é a grande aposta da Fronteira, região gaúcha que sempre enfrentou dificuldades econômicas.
Até agora, estão autorizados free shops em Uruguaiana, Barra do Quaraí e Jaguarão – nesta última cidade, já há uma loja funcionando desde agosto, como mostrou a colunista Giane Guerra. Em Santana do Livramento, o prefeito está comprando asfalto para arrumar os acessos — a cidade planeja construir um shopping enorme para abrigar as lojas francas.
O desconforto com a medida da Receita Federal brasileira foi tamanho que os sócios do Brasil no Mercosul fizeram questão que a "preocupação" constasse na ata do encontro do Grupo Mercado Comum. Segundo participantes, os free shops foram o principal ponto de tensão na reunião.
Também existem regras sobre quanto cada pessoa pode comprar: há um limite de US$ 300 em mercadorias, num prazo de 30 dias.
A criação de lojas francas em fronteiras sempre teve resistência na área técnica da Receita, que aponta problemas como a perda de arrecadação. Mas defensores desse mercado encontraram forte respaldo no governo Bolsonaro.
No Planalto, o principal impulso veio do ministro Onyx Lorenzoni (DEM). Ele promoveu reuniões na Casa Civil sobre o tema e patrocinou um encontro entre parlamentares que defendem a pauta e líderes empresariais com o ministro Ernesto Araújo (Relações Exteriores), em fevereiro. Procurado, Lorenzoni não se manifestou.
No Rio Grande do Sul, a agenda é tocada pelo deputado estadual Frederico Antunes (PP), presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Implantação de Free Shops em Cidades de Fronteira.
O parlamentar refuta as críticas e diz que instrução da Receita de agosto teve por objetivo colocar o Brasil em igualdade com os demais membros do Mercosul. Segundo ele, essas nações já podem comercializar diversos itens nos seus free shops terrestres e o Brasil vinha sofrendo prejuízos.
— Não podemos voltar a ter assimetria. Alguns países iriam ficar vendendo esses produtos e não poderíamos fazer o mesmo — afirma.
O argumento é rebatido pelos outros sócios do Mercosul. Interlocutores no governo do Uruguai disserem que, embora o país tenha free shops de fronteira com o Brasil desde a década de 1980, esses estabelecimentos comercializam só bebidas, perfumes, roupas e produtos de luxo, em regime similar ao aplicado nas lojas de aeroporto.
Com cidades brasileiras vendendo pneus e itens de cesta básica livre de impostos, o Uruguai teme até que alguns produtos terminem em Montevidéu, a 300 km da fronteira.
A Argentina tem situação semelhante, mas menos intensa. Hoje, as lojas francas terrestres funcionam apenas em uma cidade, Puerto Iguazú, gêmea de Foz do Iguaçu.
O governo brasileiro refuta as queixas e diz que a instrução normativa retoma regra criada em março de 2018. Segundo o governo Bolsonaro, a revisão foi necessária porque apenas o Uruguai até o momento ratificou internamente a resolução do bloco comercial. Sem a retomada de uma lista ampla, afirmam, o Brasil teria prejuízos.
"Como a resolução ainda não foi implementada pela totalidade dos países-membros do bloco, o Brasil optou por permitir a oferta de produtos para eliminar a desvantagem concorrencial das lojas brasileiras perante as dos países vizinhos", afirma a Receita.
O Itamaraty usou argumento semelhante: "Apenas o Uruguai internalizou a resolução do Mercosul até o momento e, consequentemente, a referida norma não se encontra em vigor. O governo brasileiro tem a obrigação de internalizar a resolução ou, alternativamente, deve propor a sua revogação aos sócios do Mercosul".
O Ministério das Relações Exteriores, porém, não adiantou qual posição o país deve tomar em relação ao tema.
Os quatro membros do Mercosul têm regras diferentes para ratificar internamente a resolução do bloco econômico.
A Argentina possui o processo mais complicado, que demanda aprovação do Congresso. Com o país no meio de um processo eleitoral, a avaliação é de que o trâmite levará tempo.
Regras de compras em free shops
A cota máxima de compras é de US$ 300 por CPF ou o equivalente em outra moeda a cada intervalo de 30 dias em compras de produtos nacionais. Já o excedente em mercadorias importadas terá taxa de 50%. O software fará este controle e também quanto à quantidade de alguns itens:
- Bebidas alcoólicas - 12 litros
- Cigarro - 20 maços
- Charutos ou cigarrilhas - 25 unidades
- Fumo preparado para cachimbo - 250 gramas
