Em mais um capítulo do embate entre governo e Congresso, os líderes da Câmara decidiram votar, nesta terça-feira (26), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para obrigar o governo a executar todo o Orçamento de investimentos e emendas de bancadas estaduais.
Isso retiraria do governo o poder de remanejar despesas, pois a PEC faz com que essa parte do Orçamento seja impositiva. A pauta foi uma sugestão do PRB e teve o apoio de todas as siglas.
O líder do governo da Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO) não esteve na reunião de líderes da Câmara. O PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, também apoiou a votação da PEC.
A PEC estava parada na Câmara desde o fim de 2015. O relator do texto, deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), nem sabia da possibilidade de a proposta ser ressuscitada.
A ideia dos líderes da Casa é passar mais um recado ao Palácio do Planalto, que, segundo parlamentares, tem falhado na articulação política e no diálogo com deputados, especialmente sobre a reforma da Previdência.
O ministro da Economia Paulo Guedes queria enviar uma PEC para desindexar o Orçamento da União, deixando nas mãos do Congresso a decisão de como usar os recursos federais.
Em tom de ironia, líderes de partidos independentes ao governo Bolsonaro dizem que, com a votação marcada para esta terça, a Câmara vai assumir o protagonismo no Orçamento desejado pelo ministro.
Guedes deveria ter participado nesta terça de um debate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara para explicar a reforma da Previdência. Mas ele não foi ao encontro.
A PEC relatada por Gaguim torna obrigatório o pagamento de despesas para políticas públicas estratégicas e prioritárias definidas pelo plano plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Esses dois projetos -PPA e LDO- são aprovados pelo Congresso. Assim, os parlamentares teriam maior controle dos gastos federais.
Além disso, o texto obriga o governo a executar as emendas de bancadas estaduais -dispositivos para que os representantes de cada Estado apresentem mudanças no Orçamento para destinar recursos a obras e ações para suas bases eleitorais. Atualmente, as emendas individuais (apresentadas por cada deputado) já são impositivas.
— É o resgate de nossas prerrogativas — disse o líder do DEM, Elmar Nascimento (BA). O DEM é o partido com mais ministério no governo Bolsonaro, mas adota postura independente ao Palácio do Planalto.
Por ser uma alteração na Constituição, é necessário o apoio de 308 deputados em votação no plenário da Câmara. A PEC precisará ser analisada em dois turnos.
