O Diário Oficial da União (DOU) traz publicada nesta quinta-feira (31), a Medida Provisória 798/2017, que prorroga até o dia 29 de setembro o prazo final de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como Refis.
A MP altera o prazo inicialmente previsto na Medida Provisória 783/2017, ainda em tramitação e objeto de ampla discussão entre governo e Congresso. Sem a mudança, o prazo de adesão ao Refis acabaria nesta quinta-feira.
Além do novo prazo, a Medida Provisória 798 estabelece que os contribuintes que optarem pelo parcelamento no mês de setembro terão de pagar cumulativamente duas prestações, a de agosto e a de setembro.
Na quarta-feira (29), o presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, já havia anunciado a edição da medida provisória.
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A edição da MP para estender o prazo é uma tentativa de acalmar parlamentares da base aliada que temiam a interrupção das adesões e, ao mesmo tempo, negociam com o governo condições ainda mais vantajosas de descontos no Refis. Na terça-feira (29), essas tratativas acabaram respingando no andamento das votações no plenário do Congresso Nacional em meio à expectativa de apreciação do projeto que autoriza a mudança das metas fiscais deste e do próximo ano para um rombo maior.
A dispersão da base acabou jogando a conclusão da votação dos vetos presidenciais, que antecedem o projeto de alteração nos objetivos fiscais, para esta quarta. Até agora a discussão sobre o novo déficit das contas públicas ainda não começou.
